norma nº 275/2003

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 275/2003
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 372, DATADA
DE 1º (PRIMEIRO) DE AGOSTO DO ANO DE
1995 E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À
AVENIDA”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o que
dispõe o inciso XII do Artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
Ar. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 372, de 1º
(primeiro) de agosto (08) de 1995, que denominava a “Avenida Ayrton Senna”,
localizada entre os Bairros Santo Antonio e Arueira.
Ar. 2º. Passa o trecho iniciado no lado leste da lateral da
BR 101 — que interliga os Bairros Santo Antonio, Bonsucesso | e Il, Nova Colina até o
final da Arveira, a denominar-se Avenida “Dom José Dalvit”.
Ar. 3º. Caberá ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura
Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas
modificações e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de
CORREIOS, BANCÁRIAS, aos Escritórios do SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais órgãos
interessados.
Am. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Espírito Santo, aos quinze (
três (2003).
na data supra.
Decreto nº 749/02