norma nº 276/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono
a seguinte:
LEI,
An. 1º. Fica 'O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, com a Cáritas Diocesana do. Município de São Mateus, Entidade Civil
sem Fins Lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.571.589/0001-00, com sede à Avenida
João XXIII, 410, nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, devidamente
cadastrada na municipalidade, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe
do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto:
0910 - Secretaria Municipal de Saúde
10.306.0427.2072 - Incentivo à Alimentação Infantil Alternativa/Multimistura.
33.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, j q Us (15) AS do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e três (2003).
Ch tiitiTio
Prefeitb Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
ARIA ROCHA
Chefe-de Gabinete
Decreto nº 749/02