norma nº 277/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 277/2003
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POR VIP Qu PEIERMINADO SA ud a
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, através do Fundo Municipal de Saúde, Agente Multiplicador, pelo
período de 01 (um) ano, no limite, denominação e vencimentos, conforme Anexo |, parte
integrante desta Lei, servidores para atender a-necessidade temporária de excepcional
interesse público, nomeados por ato do Excelentíssimo ia Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: os A stitntas relativos aos servidores a
que se refere o presente artigo poderão ser prorrogado por igual período.
Arm. 2º. A contratação a que se refere o Art. 1º desta Lei,
visa o desenvolvimento das ações de incentivo do “Programa Nacional de Prevenção e
Combate ao vírus HIV/AIDS" no Município de São Mateus, na forma do estatuído no Art.
37, inciso IX da Constituição Federal.
Arm. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto, se necessário:
0900 - Secretaria Municipal de Saúde.
0910 - Fundo Municipal de Saúde.
910.10.303.429.207] “Implantação, Manutenção e Desenvolvimento de Atividades
de Prevenção às DST/AIDS - São Mateus.
33.900.400 - Contratações por Tempo Determinado.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
feitos a 01 de outubro de 2003.
asi) LIES deeseadto
publicação, retroagindo seus
do Espírito Santo, aos vinte
três (2003).
na data supra.
Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 277/2003.
ANEXO |
A que se refere o artigo 1º da presente Lei:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS
Agente Multiplicador 08:00 h R$ 300,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
s (23) dias, do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
do Espírito Santo, aos vinte e tr
três (2008).
Prefeifo Municipal
na data supra.
Decreto nº 749/02