norma nº 278/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 278/2003
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica oChete do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinátura de convênio de cooperação
financeira com a Associação Regional dos Pequenos Agricultores de Santa Maria -
ARPASMA, com sede na localidade de Santa Maria, Distrito de Itauninhas, neste
Município, inscrita no CNPJ nº. 31.788.755/0001-26, devidamente cadastrada na
Secretaria Municipal de Agricultura da municipalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
1410 - Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0031.1057 - Transferências de Recursos Financeiros a Associação Regional
dos Pequenos Agricultores de Santa Maria -ARPASMA.
33.70.41.00 - Contribuições R$ 5.000,00
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, r vinte e três A dias, do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e três (2003).
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Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02