norma nº 279/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante Celebração: de Convênio de Cooperação
Financeira no valor de R$ 10.000,00 (deí.'nhll Teáls); com o Centro de Estudos da
Cultura Negra do Norte .do Espírito Santo - CECUNES, Entidade sem Fins Lucrativos,
estabelecida no Sítio Histórico Porto São Mateus, casa 17, neste Município, inscrita no
CNPJ nº 04.323.116/0001-12, devidamente cadastrado na municipalidade.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
110 - Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0247.1095 - Transferências de Recursos Financeiros Destinados à
Manutenção do CECUNES.
33.50.41.00 - Contribuições R$ 10.000,00
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
ve (29) dias doanês de dezembro (12) do ano de dois mil e
Espírito Santo, aos vinte e
três (2003).
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02