norma nº 280/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 280/2003
” —
FINANCEIRO DE 2004.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e promulgo a
seguinte:
LEI,
Ar. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2004, estima a receita
e fixa a despesa em R$ 83.214.000,00 (oitenta e três milhões, duzentos e quatorze mil
reais), inclusive a receita e despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto —- SAAE de
São Mateus — fixada e estimada em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil
reais).
Ar. 2º. A receita orçamentária, que decorrerá da
arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de
capital conforme a legislação vigente, é descrita de acordo com os seguintes
desdobramentos:
e
469.000,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 903.100,00
aa,
2 - RECEITAS DE CAPITAL 10.675.000,00
2.] - Operações de Crédito 1.600.000,00
2.2 - Alienação de Bens 1.505.000,00
2.3 — Transferências de Capital 7.565.000,00
2.4 — Outras Receitas de Capital 5.000,00
TOTAL 87.144.000,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEF 3.930.000,00
TOTAL GERAL 83.214.000,00
Continua...
x
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continuação da Lei Municipal nº 280/2008.
Arm. 3º. A Despesa Fiscal fixada no mesmo valor da
Receita estimada, será executada conforme a classificação constante nos anexos
que integram esta Lei, apresenta os seguintes desdobramentos:
| - Por Órgãos
DESDOBRAMENTO VALOR (R$
O Sica a sd e Graça aaa e ao
PODER LEGISLATIVO as ss
0000 Câmara Municipal 2.497.200,00
meme,
+,
2-PODEREXECUTIVO |
1200 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
1300 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1400 Secretaria Municipal de Agricultura
1500 Secretaria Municipal de Turismo
2000 Serviço Autônomo de Água e Esgotos
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9000 Reserva de Contingência 160.000,00
aii e iss
83.214.000,00
TOTAL
Continua...
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Continuação da Lei Municipal nº 280/2003.
Il - Por Funções
DESDOBRAMENTO VALOR (R$
Nado Na
01 — Legislativa 2.497.200,00
04 — Administração 10.127.890,00
06 - Segurança Pública 39.000,00
08 - Assistência Social 3.673.850,00
—
16.657.400,00
11 — Trabalho 299.800,00
21.300.500,00
13 - Cultura 1.516.000,00
—
|
Ar. 4º. Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e
Executivo, nos termos da legislação vigente e nos limites de suas respectivas
competências, autorizados a:
| - Remanejar, por decreto, o orçamento próprio e do
SAAE de São Mateus, nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal
nº 4,320, de 17 de março de 1964;
|| —- remanejar as dotações de despesas previstas no
“caput” do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo
órgão ou de um para o outro, nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI - remanejar as dotações de despesas, nas
respectivas categorias econômicas, quando envolver recursos do mesmo órgão, nos
termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar
de 1964;
Continua...
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Continuação da Lei Municipal nº 280/2003.
IV - suplementar as respectivas dotações, com
recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos
previstos no inciso Il, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
V - utilizar a Reserva de Contingência também como
recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; e
Vi - comprometer, em garantia dos principais e
acessórios de operações de créditos realizadas em nome do Município, em favor das
respectivas instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
— ICMS, recebidos no exercício de 2004.
Arm. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos as definidas no 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964.
Arm. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento
da Receita, nos termos da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964 e da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Arm. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos trinta (39) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e três
(2003).
na data supra.
Decreto nº 749/02