norma nº 1.558/2016

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.558/2016
SALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 948
DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
PARA INSERIR O INCISO VILNO ART 5º,
DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12,
INSERIR A SEÇÃO JVII E SEUS
RESPECTIVOS ARTIGOS, INSERIR O
INCISO Ill NO ARTIGO 57, INSERIR 88 4º
E 5º NO ARTIGO 111, INSERIR O INCISO
VILNO ARTIGO 142, SUPRIMIR O INCISO
Wl DO ARTIGO 155, SUPRIMIR OS
TIGOS 161, 162 E SE E V
DO CAPÍTULO IX E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 948 datada de 30
de dezembro de 2010 para inserir o inciso Vlll no art 5º, dar nova redação ao artigo 12,
inserir a Seção VIll e seus respectivos artigos, inserir O inciso Ill no artigo 57 e inserir 88 4º
e 5º no artigo 111, inserir O inciso VIII no artigo 142, suprimir o inciso Ill do artigo 155,
suprimir os artigos 161, 162 e seus 88, seção IV do capítulo IX, a qual passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º....
VIII - de piscinas de uso coletivo.
Ar. 12. O serviço de limpeza das ruas, praças e
logradouros públicos serão executados diretamente pela Municipalidade, através de
terceirização ou por concessão, conforme a Lei Federal nº 8.987/95 que, dispõe sobre
O regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no
artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. (NR)
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei 1.558/2016
Seção VIII
Da Higiene das Piscinas
Ar. 28-A. As piscinas, quanto ao uso, são classificadas
em coletivas e particulares.
81º. As piscinas coletivas são destinadas aos
frequentadores de academias, associados de clubes, hotéis, motéis, público em geral,
moradores de condomínios.
82º. As piscinas particulares são de uso exclusivo dos
proprietários.
Arm. 28-B. As piscinas coletivas devem obedecer,
rigorosamente, as exigências legais para seu funcionamento emitidos pelos órgãos
competentes.
Parágrafo único. As piscinas particulares ficam
dispensadas dessa exigência, podendo, entretanto, sofrer inspeção da autoridade
sanitária.
Art. 28-C. A área destinada aos usuários da piscina
coletiva deve ser separada por cerca ou dispositivo de vedação que impeça o uso
da mesma por pessoas estranhas, permitindo banho prévio de chuveiro.
Art. 28-D. Pode ser exigido, quando necessário e em
casos específicos, exame bacteriológico das águas da piscina coletiva, pela
autoridade sanitária.
Ar. 28-E. A desinfecção da água das piscinas será
feita com o emprego de cloro e seus compostos.
Art. 28-F. As piscinas coletivas devem dispor de
vestiários, instalações sanitárias e chuveiros em número suficientes.
Ar. 28-G. Toda piscina de uso coletivo deve ter
responsável técnico em química, devidamente registrado no Conselho Regional de
Química.
Parágrafo único - Os estabelecimentos terão de
apresentar, mensalmente, um boletim analítico com os indicadores dos padrões de
qualidade da água, de acordo com as normas técnicas vigentes, produzidos e
assinados pelo responsável técnico.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei 1.558/2016
Art 28-H. A água das piscinas, fora da temporada de
uso, deve manter sua condição de transparência para não se tomar foco de
proliferação de vetores.
Ar. 57...
Ar. 11...
84º. No momento da concessão de alvará para o
funcionamento de estabelecimentos com piscinas coletivas, deve ser exigido a
Anotação de responsabilidade Técnica em Química, devidamente registrada no
Conselho de Química,
85º. O funcionamento de piscinas de uso coletivo sem
alvará implica a sua imediata interdição.”
An. 142. ...
VIII - de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFSM, nos casos de
higiene em estabelecimentos hospitalares, médicos, escolares, laboratórios e similares
e piscinas de uso coletivo. (NR)
Art. 155...
Ill - SUPRIMIDO
Seção IV
Do Recurso de 3º (terceira) Instância
Art. 161. SUPRIMIDO
Art. 162. SUPRIMIDO
$1º. SUPRIMIDO. Ç
82º. SUPRIMIDO
Continua...
Sertgr ani
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei 1.558/2016
Art. 3º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezesseis
(2016). aú
AMADEU
Prefeito Municipal