norma nº 281/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIII
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI
Am. 1º. .Fica:: vedado o cultivo, a manipulação, a
importação, a industrialização e d comerciálização de organismos geneticamente
modificados destinados à produção agrícola; dlimentação humana e animal em todo
o território do Município de São Mateus, visando proteger a vida e a saúde do
homem, dos animais e das palntas, bem como o meio ambiente.
Parágrafo Único. A violação deste artigo sujeita o infrator às
penalidades prevista na Lei e implicará na imediata destruição dos materiais.
An. 2º. É vedado as instituições financeiras operadoras do
sistema de crédito rural aplicar recursos no financiamento do cultivo ou manipulação
em desacordo com a Legislação em vigor.
Ar. 3º. As penalidades, bem ' como os meios de
fiscalização, serão objeto de regulamentação, na forma do art. 6º desta Lei.
Art. 4º. A fiscalização desta Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Finanças.
Ar. 5º. Ante a caracterização de fraude, imegularidade ou
qualquer outra infração a esta Lei, os órgãos de fiscalização adotarão as seguintes
medidas, conforme a gravidade:
| - advertência;
1 — multa;
HI — apreensão do produto;
IV - suspensão do produto ou atividade;
- interdição total ou parcial do laboratório, instituição,
empresa responsável ou proprietário particular;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuvaçã | Muni º 281/03
VI - condenação dos campos, viveiros e/ou produtos com
organismos geneticamente modificados e derivados;
VII = destruição dos produtos geneticamente modificados e
seus derivados;
VIII - cancelamento do registro ou autorização para
funcionamento.
Parágrafo Único. A multa será aplicada diariamente no
caso de infração continuada, em dobro no caso de reincidência e assim
sucessivamente.
An. 6º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta (30)/dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e três
(2003).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Che Gabinete
Decreto nº 749/02