norma nº 282/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XII
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica instituído o Programa de Atendimento à Mulher
Chefe de Família Desempregada.
Parágrafo Único. O Programa será coordenado pela
Prefeitura Municipal de São Mateus por meio da Secretaria Municipal de Ação social e
Cidadania.
Ar. 2º. Caberá a Secretaria competente:
| - cadastrar a mulher desempregada Chefe de Família,
sem fonte de renda para prover a família;
Il - promover qualificação e preparação de mão-de-obra,
encaminhando a mulher cadastrada para:
a) órgãos e entidades de parcerias que promovam a
melhoria do nível educacional;
b) cursos profissionalizantes, nas escolas públicas ou
privadas integradas à parceria, observando-se a aptidão profissional.
HI —- manter-se informada sobre a oferta de empregos, por
meio de parceria com a Imprensa e com o Sistema Naclonal de Emprego - SINE;
IV - gerar emprego, incentivando a formação de
cooperativas de trabalho.
Am. 3º. O Executivo promoverá parceria junto às seguintes
entidades, para capacitação e viabilização do Programa:
| - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
| - Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Ill — Secretaria Estadual de Educação;
IV — Serviço Social da Indústria - SESI;
V- Serviço Social do Comércio — SESC;
Vi - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC;
VII —- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI;
VIII — Sindicatos; e
IX — Universidades.
Arm. 4º. O Executivo estabelecerá critérios para o
funcionamento do Programa de que trata esta Lei e condições de contrapartida para
as empresas privadas interessadas em participar do sistema de parceria.
An. 5º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
G
Espírito Santo, aos trinta (30
(2003).
binete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
dias do mês a dezembro (12) do ano de dois mil e três
Ut LA Teor. AR NCANÉ
Prefeito “rm
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
MAGNA ROCHA
Chefe Gabinete
Decreto nº 749/02
data supra.