norma nº 88/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 088/2002
PRORROGA O PRAZO DA CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO A QUE SE
REFERE A [LEI MUNICIPAL Nº 003/01,
DATADA DE 15 DE MARÇO DE 2001, EM
ESPECIAL O ANEXO | E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o prazo da Contratação por Tempo Determinado a
que se refere a Lei Municipal nº 003/01, datada de quinze (15) de março (03)
de dois mil e um (2001), nos limites, quantitativos, padrões e vencimentos
constantes do Anexo | da mesma.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere o Artigo 1º
da mencionada Lei compreenderá de primeiro (1º) de janeiro (01) a trinta
(30) de junho (06) de dois mil e dois (2002).
Art. 2º. Os demais artigos, parágrafos e anexos da Lei
Municipal nº 003/01, datada de quinze (15) de março (03) de dois mil e um
(2001), permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro (1º) de janeiro (01) de dois mil
e dois (2002).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo Je os vinte 4 dois (22) dias do mês de janeiro (01) do
ano de dois mil e dois (2009
Att
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO [7/2870 NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]