norma nº 89/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 089/2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 087/01,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 364.000,00
(trezentos e sessenta e quatro mil reais) distribuídos nas unidades
orçamentárias, que especifica, assim classificados:
|- 0910 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0910.10.122.0021.2062 -— Contribuições para o PASEP no exercício,
vinculadas à Saúde
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 49.000,00
SUBTOTAL RS 49.000,00
| - 0910 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0910.10.843.0033.2063 -— Amortização da Dívida para com o INSS, vinculada
à Saúde
3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
3290.22.00 — Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
4690.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 5.000,00
4690.73.00 — Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual
Resgatada R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
Continua ... P-
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.«« Continuação da Lei nº 089/2002
Ill - 0910 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0910.10.843.0033.2064 - Amortização da Divida para com o FGTS,
3290.21.00
3290.22.00
4690.71.00
4690.73.00
vinculada à Saúde
— Juros sobre a Divida por Contrato R$ 5.000,00
— Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
— Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 5.000,00
— Correção Monetária ou Cambial da Divida Contratual
Resgatada R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
IV - 0910 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0910.10.122.0021.2026 - Manutenção das Atividades Administrativas do
3190.91.00
3190.92.00
3190.94.00
3390.91.00
3390.92.00
Fundo Municipal de Saúde
— Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
— Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
— Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
— Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
— Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 25.000,00
V —- 1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010.12.365.0190.2065 —- Contribuições para o PASEP no exercício
3390.47.00
vinculadas à Educação Infantil
— Obrigações Tributárias e Contributivas
SUBTOTAL
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
VI - 1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010.12.843.0033.2066 - Amortização da Dívida para com o INSS, vinculada
3290.21.00
3290.22.00
4690.71.00
4690.73.00
Continua ...
à Educação Infantil
— Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
— Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
— Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 5.000,00
— Correção Monetária ou Cambial da Divida Contratual
Resgatada R$ 5.000,00
BTOTAL R$ 20.000,00
CE
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« Continuação da Lei nº 089/2002
VII = 1010 = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010.12.843.0033.2067 - Amortização da Dívida para com o FGTS,
vinculada à Educação Infantil
3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
3290.22.00 — Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
4690.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 5.000,00
4690.73.00 — Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual
Resgatada R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
VIII - 1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010.12.365.0190.2035 - Manutenção da Rede da Educação Infantil no
Município
3190.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
3190.94.00 — Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
3390.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 25.000,00
IX - 1020 - FUNDO MUN. DE MANUT. DESENV. DO ENSINO FUND. E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1020.12.361.0188.2068 - Contribuições para o PASEP no exercício
vinculadas ao Ensino Fundamental
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 80.000,00
SUBTOTAL R$ 80.000,00
X - 1020 - FUNDO MUN. DE MANUT. DESENV. DO ENSINO FUND. E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1020.12.843.0033.2069 - Amortização da Dívida para com o INSS, vinculada
ao Ensino Fundamental
3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
3290.22.00 — Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
4690.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 5.000,00
4690.73.00 — Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual
Resgatada R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
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« Continuação da Lei nº 089/2002
XI - 1020 - FUNDO MUN. DE MANUT. DESENV. DO ENSINO FUND. E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1020.12.843.0033.2070 - Amortização da Dívida para com o FGIS,
vinculada ao Ensino Fundamental
3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
3290.22.00 — Outros Encargos s/a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
4690.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 5.000,00
4690.73.00 — Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual
Resgatada R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
XII - 1020 - FUNDO MUN. DE MANUT. DESENV. DO ENSINO FUND. E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1020.12.36 1.0188.2044 -— Manutenção das Atividades da Rede de Ensino
Fundamental
3190.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
3190.94.00 — Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
3390.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 25.000,00
TOTAL R$ 364.000,00
Am. 2º. Os recursos para abertura dos créditos
adicionais descritos no artigo anterior advirão de anulações parciais nas
seguintes dotações orçamentárias:
| - 0410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0410.04.122.0021.2009 - Contribuições para o PASEP no Exercício
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 169.000,00
| - 0510 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0510. 28.843.0033.2011 - Amortização da Divida para com o INSS
4690.73.00 - Correção Monetária e Cambial da Dívida Contratual
Resgatada R$ 60.000,00
HI — 0510 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0510. 28.843.0033.2012 —- Amortização da Dívida com o FGTS
4690.73.00 — Correção Monetária e Cambial da Dívida Contratual
Resgatada R$ 60.000,00
Continua ... Ca
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« Continuação da Lei nº 089/2002
IV - 0910 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0910.10.122.0021.2026 - Manutenção das Atividades Administrativas do
Fundo Municipal de Saúde
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
V - 1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010.12.365.0190.2035 - Manutenção da Rede da Educação Infantil no
Município
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
VI - 1020 - FUNDO MUN. MANUT. DESENV. DO ENSINO FUND. E VALOR DO
MAGISTÉRIO
1020.12.361.0188.2044 - Manutenção das Atividades da Rede do Ensino
Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
TOTAL R$ 364.000,00
Ar. 3º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 087/01, de 3]
de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“e IV — realizar operações de crédito junto a
instituição financeira da Rede Oficial vinculada a implantação e
implementação do Programa de Modernização da Administração Tributária
e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (Saúde, Educação a Ação Social) -
PMAT."
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Estado do Espírito Santc
de dois mil e dois (200
|
ai | J.
Prefeitura na data supra.
ÓRRÊA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01b
FELÍCIO