norma nº 90/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 090/2002
AUTORIZA CELEBRAR COMODATO COM
A ARACRUZ CELULOSE S/A E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Comodato com a Aracruz Celulose S/A, com sede à
Rodovia Aracruz/ Barra do Riacho, município de Aracruz/ES, inscrita no CNPJ
n. 42.278.796/0001-99, empresa de direito público privado, referente a cessão
de um imóvel urbano, medindo 58.361,19 m2 (cinquenta e oito mil, trezentos
e sessenta e um metros e dezenove centímetros quadrados), situado à Rua
Dom José Dalvit, 100 — Bairo Santo Antônio, neste Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. O presente Comodato terá vigência até trinta
e um (31) de dezembro (12) de 2002, podendo ser prorrogado de comum
acordo entre as partes interessadas, mediante termo aditivo próprio.
Art. 3º. A municipalidade poderá manifestar interesse
na aquisição do imóvel, objeto do presente Comodato comunicando ao
Comodante, trinta (30) dias antes do término do prazo do presente
Comodato, observando o que determina o inciso X do artigo 24 da Lei 8.666,
de vinte e um (21) de junho de 1993.
Art. 4º. As despesas decorrentes de manutenção do
referido imóvel ficará por conta do Comodatário.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por Decreto, Crédito Adicional Especial, para cobertura das despesas
decorrentes da celebração do presente Comodato, e as que versarem
sobre reforma e instalação no referido imóvel.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei n. 090/02.
An. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e dois [O02).
has
Prefeita
Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO 746 DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01b