norma nº 91/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 091/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a realizar despesas de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), através de transferências mensais ao Centro Cultural Araçá, ente
jurídico de direito privado, sem fins lucrativos, sediado à Rua Chile, s/n, Bairro
Forno Velho, município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Ar. 2º. Para atender as despesas autorizadas no
artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo abrirá Crédito Adicional Especial
de igual valor que, para efeitos da Lei nº 4.320, datada de 17 de março de
1964, receberá a seguinte classificação:
1000 - Secretaria Municipal de Educação
1020 - Fundo Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério
12. - Educação
361. - Ensino fundamental
0188. - Ensino Regular
2062 - Transferência de recursos financeiros ao Centro
Cultural Araçá
33504100 - Contribuições R$ 240.000,00
Art. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso Ill do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º. O Anexo | da Lei Municipal n. 046, de vinte e
sete (27) de agosto de 2001, passa a vigorar acrescentado do seguinte
inciso:
Continua... e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei n. 091/02
“LVII - ...
LVIII - ações governamentais com o objetivo de
transferir recursos financeiros ao Centro Cultural
Araçá.”
Ar. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
- Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sanfb, aos quatorze (14) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e doi É
Prefeifjo Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO D/208 DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01b