norma nº 92/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 092/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR
COM A AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO A ASSESSORIA, COBRANÇA E
RECEBIMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS
PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIll do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
- Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município a contratar com
a AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo a
assessoria, cobrança e recebimento de créditos fiscais para reforço de
dotações consignadas na lei orçamentária anual.
Parágrafo Único. Os valores recebidos, referentes aos
créditos fiscais apurados, serão obrigatoriamente recolhidos aos cofres
municipais, obrigando o Município, por meio da Secretaria Municipal de
Finanças, ao pagamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, dos créditos
referentes às obrigações contratuais, diante de rasa e plena quitação
procedida pela AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do Espírito
Santo.
Arm. 2º. Os valores recebidos pela AMUNES =-
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo reforçarão o
Orçamento e serão abertos créditos especiais nos valores efetivamente
arrecadados, para atender aos programas constantes de leis específicas.
Ar. 3º. Os recursos necessários à execução do
Contrato, são provenientes da efetiva arrecadação obtida pelos Serviços
prestados pela AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do Espírito
Santo.
Continua ... AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 092/2002
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sang 'D, CIGaS V vinte e dois A$2] dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e dois per =
< Winidis
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO W24 sa NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]