norma nº 93/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 093/2002
ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU -
IMPOSTO PREDIAL JE TERRITORIAL
URBANO, TODOS OS APOSENTADOS
QUE PERCEBEM ATÉ 01 (UM) SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, POR MÊS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XJJ] do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Ficam isentos de pagamento do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, todos os aposentados, que percebem a
renda mensal de até 01 (um) salário mínimo, por mês, desde que
obedecidos os critérios estabelecidos no Artigo 2º.
Ar. 2º. Para a concessão do benefício previsto no
Ariigo 1º desta Lei, o interessado deverá requerer junto co Prefeito Municipal,
anexando os seguintes documentos:
a) certidão de gue só possui um imóvel no Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo;
b) declaração de que reside no imóvel a ser
sentado, firmado na presenço de 02 (duas)
testemunhos;
c) Certidão Negativa de Débito Municipal expedida
nos últimos 90 (novental dias anterior ao
requerimento;
d) comprovante de rendimento atualizado ou
carteira de aposentadoria/pensionista.
8 1º - Se durante o benefício o isentado adquirir
outra imóvel, este será susperpo e o beneficiário valtará a pagar os impostas
devidos.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«- Continuação da Lei nº 093/2002
$ 2º —- Todas as certidões exigidas com relação ao
Município serão concedidas gratuitamente, no prazo máximo de 10 (dez)
dias.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º
(primeiro) de janeiro do ano de 2002 (dois mil e dois).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos seis (06) dias do mês de março (03 )] do ano de
dois mil e dois [2002).
Prefejto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Madna Maria Rocha
Chefe“de Gabinete
Decreto nº 749/02