norma nº 94/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 094/2002
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o que
dispõe o inciso XII do Artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Toda vez que a Administração Pública Municipal,
instaurar procedimento licitatório nas modalidades contidas no Artigo 22 da Lei de
Licitações nº 8.666/93, combinado com os Artigos 136, 137, 138 e 139 da Lei
Orgânica Municipal, para compras, obras ou serviços, deverá encaminhar ao Poder
Legislativo Municipal, cópia do Edital ou Convite, no prazo improrogável de 02
(dois) dias da data prevista para sua abertura.
Parágrafo Único. Além das exigências contidas no Artigo
1º desta Lei, deverá ainda a Administração Pública Municipal, dentro do mesmo
prazo, quando se tratar da modalidade de Convite, encaminhar o nome de todas
as empresas convidadas, ou que, manifestaram interesse em participar, nos termos
do Parágrafo 3º do Artigo 22 da Lei de Licitações nº 8.666/93. Tratando-se de Edital,
a quantidade, o nome das empresas e a data que adquiriram o mesmo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dois
—Souliintio
Espírito Santo, aos seiss ]
(2002).
na data supra,
Gabinete
Decreto nº 749/02