norma nº 101/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 101/2002
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DOS
ASSENTADOS E PEQUENOS
AGRICULTORES DO ESPÍRITO SANTO -
CIDAP”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública o
“Centro de Desenvolvimento dos Assentados e Pequenos Agricultores do
Espírito Santo - CIDAP”, com sede à Rua Travessa Silvares, nº 51, Baimo
Sernamby, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrito no
CNPJ/MF nº 28.494.987/0001-67, entidade civil, sem fins lucrativos, com seus
estatutos registrados no Cartório do Registro de Títulos e Documentos da
Comarca de São Mateus, nº 56, às folhas 14, do livro nº A -2, em 30 de abril
de 1988, que terá duração por tempo indeterminado e exercício social,
conforme as normas estatutárias.
Am. 2º. Esta Lei entrará em vigor, na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio
(05) do ano dois mil e dois (2002).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02