norma nº 102/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 102/2002
ALTERA A [LEI MUNICIPAL Nº. 026/01,
DATADA DE 09 DE JULHO DE 2001, QUE
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER COMBUSTÍVEL.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. O artigo 1º. e a alínea “a” da Lei Municipal nº.
026/2001, datada de 09 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, sob forma de doação, a quantia de 1200 (mil e duzentos)
litros de combustível, mensalmente, às entidades abaixo especificadas:
a) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, de São Mateus, inscrita no CNPJ/MF nº 27.559.418/0001-90, situada à Rua Cel.
Constantino Cunha, nº. 2.127, nesta cidade, a quantia de 800 (oitocentos) litros de
combustível;
An. 2º. As alíneas do artigo 1º, e artigos subsequentes da
referida Lei, permanecerão inalterados.
Arm. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e séje (27) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e
dois (2002). ss
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02