norma nº 104/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 104/2002
ALTERA A LEI 715/2000, DO PODER
EXECUTIVO, DATADA DE 03 (TRÊS) DE MAIO
DO ANO DE 2000, QUE DENOMINA O
NOME DA RUA PLÍNIO BOROTO.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o que
dispõe o inciso XIII do Artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
An. 1º. O artigo 1º. Da Lei nº. 715/00, de 03 (três) de maio
de 2000, passa a ter a seguinte redação.
“An. 1º. Fica a atual Rua 22, situada no Bairro de Guriri,
nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, denominada se “Rua Plínio
Boroto”.
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas
modificações, e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de Correios,
Bancárias, aos Escritórios do SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais órgãos interessados.
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGN OCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02