norma nº 105/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 105/2002
DÁ DENOMINAÇÃO DE RODOVIA.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIll do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Passa a Rodovia que interliga o Bairro
Mariricu à Localidade de Meleiras, até o limite fronteiriço dos Municípios de
São Mateus e Conceição da Barra, a denominar - se “Rodovia Agostinho
Celovani”.
Am. 2º. Caberá do Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas
modificações, e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de
Correios, Bancárias, aos Escritórios do SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais
órgãos interessados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santp, aos vinte e sete (27) dias, do mês de maio (05) do
ano de dois mil e dois (Roo
Prefeitô Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAG RIA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02