norma nº 106/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 106/2002
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
FRUTICULTURA - PROMUFRUTAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a criar e implementar o Programa Municipal de Fruticultura —-
PROMUFRUTA, do Município de São Mateus/ES, tendo como órgão gestor a
Secretaria Municipal de Agricultura vinculada diretamente ao Gabinete do
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. O Programa ora criado será
implementado nos exercício de 2001. 2002, 2003 e 2004, sendo seu dispêndio
total estimado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com aplicação anual
estimada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Ar. 2º. São beneficiários do Programa os pequenos e
médios produtores, posseiros, arrendatários e assentados no Município, que
comprovem no mínimo 03 (três) anos de atividade agrária.
Ar. 3º. O Programa se propõe estrategicamente a
realizar ações junto as instituições públicas, privadas e não governamentais
como forma de promover a expansão da Fruticultura no Município de São
Mateus.
Ar. 4º. São objetivos do Programa Municipal de
Fruticultura — PROMUFRUTA:
| - identificar os estrangulamentos existentes nas
cadeias produtivas das lavouras comerciais das frutas já implantadas no
município de São Mateus;
Il - promover um incremento de produtividade e
qualidade nos pomares já implantados no nosso município com a melhoria
do patrimônio genético existente;
Continua ... Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº 106/2002...
WI — introduzir espécies com potencial comercial
garantido e “socialmente viáveis”;
IV - incrementar a organização dos fruticultores de
forma a aumentar o poder de barganha e a racionalização na oferta de
frutas;
V- incentivar a implantanção de agroindústrias com
a diversificação da pauta frutícola;
Vi - melhorar o nível e a estabilidade temporal da
renda das famílias rurais, urbo-rurais, urbano-rurais e urbanas;
VIl - desenvolver estratégias de marketing para
ampliar o consumo de frutas produzidas no município de São Mateus;
VII - estimular e possibilitar a participação de
associações de produtores, cooperativas e empresários rurais em feiras
promocionais e negociais, no Brasil e no exterior com vistas a ampliar os
horizontes comerciais de nossas frutas;
IX — implantar programas de Produção Integrada de
Frutas em parceria com o governo federal, associações, cooperativas e
empresários rurais;
X - incentivar e apoiar ações que visem a produção
orgânica e biodinâmica de frutas; e
XI - ampliar os canais de comercialização buscando
explorar, ao máximo nosso potencial logístico.
Ar. 5º. Para implementação desta Lei, no corrente
exercício fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que para efeito da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, receberá a seguinte classificação:
1701 - Secretaria Municipal de Agricultura
04 - Agricultura
13 - Organização Agrária
112 - Promoção Agrária
1.026 - PROMOFRUTA —- Programa Municipal de Fruticultura
3.1.2.0.99 - Material de Consumo R$ 1.000,00
3.1.3.2.99 - Diversos Serviços e Encargos R$ 199.000,00
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº 106/2002 ...
Arm. 6º. Os recursos para abertura do crédito
adicional autorizados no artigo anterior advirão de anulação parcial na
seguinte dotação orçamentária:
1701 - Secretaria Municipal de Agricultura
04.13.112.1.004 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis para Promoção
Agrária R$ 100.000,00
04.13.078.1003 - Implantação da Patrulha Agrícola Mecanizada
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes
F-74 R$ 100.000,00
Art. 7º. Fica incluído no plano plurianual aprovado
pela Lei nº 571/97, de 08 de dezembro de 1997, para execução no corrente
exercício, na Secretaria Municipal de Agricultura, objetivando a implantação
do Programa Municipal de Fruticultura - PROMUFRUTA, com o valor previsto
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Arm. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete (27) dias, do mês de maio (05) do
ano de dois mil e dois (2002).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA A ROCHA
Chefe-de Gabinete
Decreto nº 749/02