norma nº 112/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 112/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES,
EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS DA
ILHA DE GURIRI - ACEPLIG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono
a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Comodato com a Associação dos Comerciantes,
Empresários e Profissionais Liberais da Ilha de Guri - ACEPLIG, inscrita sob o
CNPJ/MF 03.520.472/0001-63, com sede à Rua Alegre, s/n, bairro de Gyurin,
neste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, refente a uma área
de terra, situada à Praça Wilson Gomes, bairro Gvurin, perímetro urbano do
Município e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo
42.47 m2 (quarenta e dois metros e quarenta e sete centímetros quadrados),
confrontando-se ao Norte: com a Prefeitura Municipal de São Mateus; ao Sul:
com José Clemente Sartório; a Leste: com a Av. Oceano Atlântico e a Oeste:
com a Prefeitura Municipal de São Mateus, conforme registro no Cartório
Registro Geral de Imóveis de São Mateus/ES, sob o nº 7.798, livro 3J, neste
Município.
An. 2º. O presente Comodato estatuído no artigo
anterior, será de 20 (vinte) anos a partir da publicação desta Lei.
An. 3º. A área descrita no “CAPUT" do artigo 1º.
será utilizada para a construção e instalação da sede da Associação dos
Comerciantes, Empresários e Profissionais Liberais da Ilha de Gvurir.
Art. 4º. Em caso de dissolvição da Associação dos
Comerciantes, Empresários e Profissionais Liberais da Ilha de Gurin, o imóvel e
suas benfeitorias serão revertidas ao Patrimônio Público Municipal, sem
nenhum ônus para a municipalidade.
Art 5º. Será rescindido o Contrato de Celebração de
Comodato, provado o não cumprimento estatuído no “Caput” do artigo 3º.,
no prazo de 02 (dois) anos, e quando utilizado para outras finalidades.
ci
Pad
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 112/02.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos seis (07) dias, do mês de junho (06) do ano de
dois mil e dois (2002).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefé de Gabinete
Decreto nº 749/02