norma nº 113/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 113/2002
INSTITUI O PROGRAMA DE ENGENHARIA
E ARQUITETURA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica instituído o Programa de Engenharia e
Arquitetura Pública do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
nos termos da presente Lei.
Arm. 2º. O Programa de Engenharia e Arquitetura
Pública do Município de São Mateus tem por objetivo:
$ 1º. Proporcionar à população com renda familiar
de até 3 (três) salários mínimos a possibilidade de acesso aos serviços
profissionais de engenharia e arquitetura, em caráter gratuito, no que se
refere a projetos de construção, reforma e ampliação de habitações e infra
estrutura urbana, acompanhamento técnico e regularização de imóveis.
8 2º. Para os efeitos desta Lei é considerada renda
familiar o somatório do rendimento de todos os membros da família
residentes no mesmo domicílio.
Arm. 3º. As famílias atendidas pelo programa ficam
isentas do pagamento da taxa de aprovação de projeto, do alvará de
aprovação de licença e do habite-se.
An. 4º. O Poder Executivo designará o órgão
competente para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com o CREA-ES e, também, se for o caso, com instituições
financeiras para consecução dos objetivos desta Lei, assim como a expedir
os demais atos necessários.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«- CONfinuação da Lei n. 113/02
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos onze (11) dias. do mês de junho (06) do ano de
dois mil e dois (2002).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe “de Gabinete
Decreto nº 749/02