norma nº 114/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 114/2002
INSTITUI PROGRAMA DE AUTONOMIA
FINANCEIRA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica instituído o “Programa de Autonomia
Financeira”, destinado às Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
Ar. 2º. O Executivo Municipal fica autorizado a
repassar, por trimestre civil, recursos financeiros às Unidades de Ensino
Fundamental através de convênio a ser firmado entre a Secretaria Municipal
de Educação e as Associações Escola Comunidade (AEC).
Art. 3º. Os recursos transferidos à conta do Programa
de Autonomia Financeira, destinar-se-ão:
| - manutenção, conservação e pequenos reparos
da unidade escolar;
Il - aquisição de material de consumo necessário ao
funcionamento da escola.
Am. 4º. O Programa de Autonomia Financeira será
financiado com recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação para o Ensino Fundamental, oriundo do FUNDEF.
Am. 5 º. O valor a ser destinado a cada Unidade
Escolar, terá como base o número de alunos matriculados, levantado pelo
Censo Escolar realizado anualmente pelo MEC.
Parágrafo Único. Os valores destinados às unidades
escolares são os constantes do Anexo Unico da presente Lei.
Arm. 6º. A habilitação para o recebimento dos
recursos, a execução e a prestação de contas serão regulamentadas
através de Decreto! Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº. 114/02.
Art. 7º. Para atender as despesas decorrentes desta
Lei fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que para efeitos da Lei 4.320, de 17
de março de 1964, receberá a seguinte classificação:
1000 - | Secretaria Municipal de Educação
1020 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenv.do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
12.361.0188.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino fundamental
3.3.50.39.0 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 150.000,00
Ar. 8. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso Ill do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.
An. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de junho (06) do ano de
dois mil e dois (2002).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA RIA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº. 114/02.
ANEXO ÚNICO
A que se refere o artigo 5º. Da Lei Municipal 114/02
Nº. DE ESCOLA | Nº. DE ALUNOS CUSTEIO TOTAL R$
POR ESCOLA
— 08 | DEI01A250 | 1.50000 | "1200000
4.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de junho (06) do ano de
dois mil e dois (2002).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
data supra.
MAGNA RIA ROCHA
Chete de Gabinete
Decreto nº 749/02