norma nº 115/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 115/2002
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
NORTE DO ESPÍRITO SANTO - CISNORTES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a (Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública
o “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Espírito Santo -
CISNORTES", com sede à Avenida Senador Eurico Resende, nº 780, bairro
Centro, Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, inscrito no
CNPJ/MF nº 03.008.926/0001-11, Sóciedade Civil de Direito Público, sem fins
lucrativos, com seus estatutos registrados no Cartório do Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Boa Esperança, sob o nº 1051, folhas 1, do
livro A, em 07 de dezembro de 1999, que tem por objetivo promover o
planejamento, a coordenação dos esforços e a execução de serviços e
ações de saúde, de acordo com as diretrizes do SUS - Sistema Único de
Saúde, por tempo indeterminado, conforme as normas estatutárias.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sa a aos o (1 a
dois mil e dois (2002).
dl TT)
e ZANCANELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
data supra.
Chefede Gabinete
Decreto nº 749/02