norma nº 99/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
EL Nº 099/2002
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE -
COMDEMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da
Prefeitura Municipal de São Mateus-ES, em questões referentes ao equilíbrio
ecológico, ao combate às agressões ambientais e promoção da melhoria
da qualidade de vida em toda área do Município.
Art. 2º. O COMDEMA corsiituir-se-á em órgão
integrante do Sistema Estadual de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 3º. O COMDEMA tem por finalidade:
| - conhecer as entidades e acessar o patrimônio
ambiental natural, étnico e cultural do Município;
Il — analisar tudo e qualquer empreendimento que
utiliza recursos ambientais e que provocam alterações das características
ambientais;
HI - promover audiências públicas com intuito de
julgar projetos que porventura venham a resultar em impacto de qualquer
natureza ambiental;
IV - acompanhar o planejamento Municipal,
programas e projetos intersetoriais regionais, locais, e específicos de
desenvolvimento do Município;
VY - apreciar, sistematizar e definir normas e
procedimentos para implementação de atividades públicas ou privadas no
Município;
Continua... A
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«Continuação da Lei 099/02.
VI - fixar diretrizes, na forma da Lei, para aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental;
VII = divulgar material educativo no sentido de
esclarecer sobre eventos ambientais locais:
VII - colaborar na excução de programas de
formação e mobilização Ambiental;
IX - manter parcerias com entidades ou grupo de
pessoas interessadas que desejam desenvolver atividades semelhantes à do
COMDEMA;
X - manter intercâmbio com entidades e
associações afins do Brasil e exterior, visando apoio técnico, científico,
cultural, social e econômico financeiro;
XI — apurar as denúncias de agressões ambientais
ocormidas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e
sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em
caso de emergência, para a mobilização da comunidade;
XII — sugerir aos órgãos competentes a instituição de
área de proteção ambiental, visando proteger sítios de excepcional beleza
asilar e exemplares de fauna e flora ameaçados de extinção, proteger
mananciais, patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico, e áreas
representativas dos ecossistemas destinadas a realizações de pesquisas
básicas e aplicadas à ecologia;
XIII —- apoiar eventos que tenham como meta a
melhoria da qualidade ambiental;
XIV - opinar sobre o uso do solo urbano e rural do
Município e seu zoneamento;
XV - elaborar o programa anual de atividades
desenvolvidas pelo COMDEMA e encaminhá-lo ao Prefeito Municipal para
torná-lo público;
XVI —- propor ação civil pública de responsabilidade
por danos causados ao Meio Ambiente;
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«Continuação da Lei 099/02.
XVII - deliberar sobre o licenciamento para
localização e funcionamento de atividades potencialmente degradadoras
do Meio Ambiente, conforme dispõe a legislação em vigor;
XVIII — participar da elaboração do programa da
Educação Ambiental do Município.
Art. 4º . O apoio técnico e administrativo necessário
ao funcinamento do COMDEMA, será prestado pela Prefeitura Municipal,
através das suas diversas Secretarias.
Ar. 5. O COMDEMA compor-se-á por 10O(dez)
membros e seus respectivos suplentes, representantes do poder público,
entidades ambientalistas, associações de moradores e movimentos
populares organizados, a saber:
| —- um representante da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
Il — um representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
II — um representante da Polícia Ambiental;
IV - um representante da Câmara Municipal de
Vereadores;
V — um representante de uma ong;
VI — um representante do IDAF;
Vil - um representante das Associações de
Moradores;
VIII — um representante da Associação de Biólogos e
seu suplente;
IX — um representante da Associação de Produtor
Rural;
X — um representante do Sind-empresas.
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«Continuação da Lei 099/02.
Parágrafo primeiro. A indicação dos membros do
Conselho será feita entre as entidades representantes e a nomeação será
efetuada por ato executivo.
Parágrafo segundo . Os membros terão o mandato
de 02 (dois) anos, com direito à recondução.
Parágrafo terceiro. O exercício das funções dos
membros do COMDEMA não será remunerada, sendo considerada como
prestação de serviços relevante ao Município.
Art. 6º . O CODEMA terá diretoria nomeada por seus
membros, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vice-
Secretário, Tesoureiro e Vice-Tesoureiro, cujas atividades e funcionamento
serão definidas no Regimento Interno aprovado pelo COMDEMA.
Parágrafo primeiro. O Secretário Municipal de Meio
Ambiente será o Presidente.
Parágrafo segundo. Os demais membros serão
eleitos por maioria simples dos membros presentes na reunião convocada
para este fim.
Art. 7. O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente uma
vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente
ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros com antecedência
mínima de 48(quarenta e oito ) horas.
Ar. 8. O COMDEMA manterá estreito intercâmbio
com órgãos das Administrações Municipal, Estadual e Federal, com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos a eventos
ambientais.
Art. 9º. As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada
exercício.
Art. 10. As deliberações do COMDEMA terão forma
de relatório pormenorizado dando-se conhecimento às partes diretamente
interessadas, na forma prevista no seu Regimento Interno.
Continua...
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«Continuação da Lei 099/02.
Art. 11. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a
sua instalação o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá
ser aprovado por ato do Prefeito.
Ar. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se integralmente as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 074/89, de 24 de setembro de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dois (2002).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
fe de Gabinete
Decreto nº 749/02