norma nº 119/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 119/2002
DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIll do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica denominado Bairro Vitória, no perímetro
urbano dá cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, obedecendo os
seguintes limites:
Norte: Avenida Ayrton Senna;
Sul: Córrego do Ribeirão;
Leste: Avenida João Batista Crespo;
Oeste: Bairro Bonsucesso.
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas
modificações, e comunicar a mudança da nomenclatura à TELEMAR,
ESCELSA, SAAE, CORREIOS e demais órgãos interessados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sghto, aos onze (1)) dias, do mês de junho (06) do ano de
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAG
Chete“de Gabinete
necreto nº 749/09