norma nº 121/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 121/2002
ISENTA O SERVIÇO SOCIAL DO
COMÉRCIO - SESC, DO PAGAMENTO
DE LICENÇA E TAXAS PELA
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
ATIVIDADES DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Am. 1º.. Fica o Serviço Social do Comécio — SESC,
inscrito no CNPJ/MF 33.469.164/0026-70, localizado à Praça Mizael Pena, nº
54, Centro - Vitória, Estado do Espírito Santo, isento do pagamento de
licença e taxas pela construção do Centro de Atividades de São Mateus,
Espírito Santo.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dezoito (18) dias, do mês de junho (06) do ano
de dois mil e dois (2002).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chete'de Gabinete
Decreto nº 749/02