norma nº 122/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 122/2002
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM
A INCAPER - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesas de manutenção no escritório local e nos
postos de atendimento do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural - INCAPER, no Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, inscrito no CNPJ/MF nº 27.273.416/0001-30, com sede à Rua
Afonso Sarlo, nº 160, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, no valor de até R$
4.000,00 (quatro mil reais), mensalmente.
Ar. 2º. As despesas para atender o que dispõe o
artigo 1º., correrão a conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de
Agricultura, constante em cada exercício, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá — las por Decreto, se necessário.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sânto, aos dezoito (18) dias, do mês de junho (06) do ano
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGN IA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/09