norma nº 123/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 123/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE
TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR um terreno, na localidade denominada “CÓRREGO DO
RIBEIRÃO”, perímetro urbano do Município e Comarca de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, medindo 82.845.62 m2 (oitenta e dois mil, oitocentos
e quarenta e cinco metros e sessenta e dois centímetros quadrados),
confrontando-se ao Norte: com o Córrego da Bica; ao Sul: com o Córrego
do Ribeirão; a Leste: com o Córrego do Ribeirão e Córrego da Bica e a
Oeste: com a Rua 42 do Bairro Cohab, conforme matrícula nº 15.525 do Livro
2, Cartório Registro Geral de Imóveis de São Mateus/ES, ao SERVIÇO SOCIAL
DO COMÉRCIO - SESC, inscrito no CNPJ/MF nº 33.469.164/0001-70, com sede
à Praça Mizael Pena nº 54, Parque Moscoso, Centro, Vitória, Estado do
Espírito Santo.
Arm. 2º. A área descrita no artigo anterior, será
utilizada pelo Serviço Social do Comércio —- SESC, para a construção de 150
(cento e cinquenta) casas residenciais, destinadas aos ocupantes da área
do Governo do Estado do Espírito Santo, denominada “Chácara do Morro”
neste Município.
Parágrafo Único. Será revertida ao Patrimônio
Público Municipal, sem interpelação judicial, a área citada no artigo 1º desta
Lei, provado o não cumprimento estatuído no caput deste artigo, ou dada
outra finalidade pelo donatário, no prazo de 02 (dois) anos.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 123/02.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dezoito (18) dias, do mês de junho (06) do ano
de dois mil e dois (2002)
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02