norma nº 124/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 124/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO E OU
REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, em nome do Município de São Mateus Estado do Espírito
Santo, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal -—
CAIXA, relativo a Dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço — FGTS, a partir do ano de 1993, na forma estabelecida na Resolução
nº 235/99, de 21 de setembro de 1999, publicada no D.O.U., de 27 de setembro
de 1999 e Circular da Caixa nº 182/99, de 11 de novembro de 1999.
Ar. 2º. O Poder Executivo, para garantia da
avença, fica autorizado a vincular e vtilizar cotas do FPM - Fundo de
Participação dos Municípios, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
An. 3º. O Poder Executivo, durante o Acordo
de Parcelamento, consignará, nos orçamento anual e plurianual, dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
de São
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA ERR ROCHA
Chefe“de Gabinete
Decreto nº 749/02