norma nº 125/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 125/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Arm. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no
orçamento vigente, do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, que para efeitos da Lei
Federal nº. 4.320/64, receberá a seguinte classificação:
1000 - Secretaria Municipal de Educação
1020 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério;
1020.12.361.0188.2038 - Transferências de Recursos Financeiros ao MEPES de
Nestor Gomes;
3350.43.00 - Subvenções Sociais...............eeeceeeereeeeereceneerereeereraneros R$ 36.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei,
indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso Ill do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos E uaqiro DA) dias. dá: ;
dois (2002). F
Chefé de Gabinete
Decreto nº 749/02