norma nº 126/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 126/2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº, 080/01,
DATADA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001,
QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
“NÃO” À VIOLÊNCIA CONTRA A
CRIANÇA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 1º- da Lei Municipal nº. 80/2001, datada
de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Am. 1º . Fica instituído o Dia Municipal do “Não” à
Violência Contra a Criança a. ser comemorado, anualmente, em 30 de
agosto, nos estabelecimentos de Ensino Fundamental do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo”.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos qpatro(04) dias, do mês de julho (07) do ano de dois mil e
dois (2002). |
Prefeito! Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe “de Gabinete
Decreto nº 749/02