norma nº 127/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 127/2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 007/01,
DATADA DE 18 DE ABRIL DE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Arm. 1º. O artigo 14: da Lei Municipal nº. 007/2001,
datada de 18 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 14. A conta movimento do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, será operacionalizada por. 02 (dois) funcionários designados por
ato do Prefeito Municipal, com assinaturas apostas em conjunto, ficando os
mesmos responsáveis pela prestação de contas e apresentação de balanço
na forma estabelecida em regimento interno e demais legislação em vigor e
sob fiscalização do Ministério Público”
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos b q tm dias, R 3 mês de julho (07) do ano de dois mil e
dois (2002).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02