norma nº 129/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Am. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de
São Mateus para o exercício de 2003, será elaborada e executada de forma
compatível com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2002 - 2005,
em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 e segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei que compreende:
| - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
H - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para elaboração da lei
orçamentária anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária
anual;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação
tributária do município;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ar. 2º. Em consonância com o Plano Plurianual
vigente, o Anexo | desta Lei estabelece as diretrizes estratégicas da Administração
Municipal para o exercício de 2003.
Arm. 3º. O anexo Il desta Lei estabelece as metas
fiscais, em cumprimento à Lei Complementar n.º 101, art. 4,88 1º e 2º.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº. 129/02. .
CAPITULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Ar. 4º. O orçamento discriminará a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e programática,
especificando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas
metas e valores da despesa por grupo.
$ 1º. A classificação funcional-programática
adequar-se-á às modificações introduzidas pela Portaria n.º 42, do Ministério de
Orçamento e Gestão, de 14.04.99.
8 2º. Os programas, classificadores da ação
governamental, integrantes da estrutura programática, estão definidos no Plano
Plurianual 2002 - 2005, considerando as diretrizes a que o artigo 2º desta Lei se
refere.
8 3º. Na indicação do grupo de despesas a que se
refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo
com a Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, e com
a Resolução nº 178, de 15 de janeiro de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo e suas alterações:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e Encargos da Dívida;
c) Outras Despesas Correntes;
d) Investimentos;
e) Inversões Financeiras;
f) Amortização da Dívida.
CAPÍTULO II! ]
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS
ALTERAÇÕES
Ar. 5º. Integrará o projeto de lei orçamentária
anual:
| - como anexo, a relação, por região, das
demandas definidas no Orçamento Participativo, explicitando a obra ou o serviço,
o valor e o bairro contemplado.
IH - demonstrativo da compatibilidade da
programação dos Orçamentos com os objetivos e metas fixados no Anexo de
Metas Fiscais desta Lei;
Continua...
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« Continuação da Lei nº. 129/02.
Wl - demonstrativo de efeito, sobre receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da
natureza financeira, tributária e creditícia, se concedidos;
IV - reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, está
estabelecido nesta Lei;
V - todas as despesas da dívida pública mobiliária
ou contratual, e as receitas que as atenderão;
$ 1º. É vedado consignar na lei orçamentária anual
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
$ 2º. A lei orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no plano plurianval ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no 8 1º do art. 167 da Constituição.
Ar. 6º. Na elaboração da proposta orçamentária
anual, as previsões da receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia
de cálculos e premissas utilizadas.
$ 1º. A reestimativa da receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou
legal.
8 2º. O montante previsto para as receitas de
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária.
8 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal
colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária
anual ao Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de
2003, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Am. 7º. Para efeitos desta Lei, entende-se como
Receita Corrente Líquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação
financeira citada no 8 9º dojart. 201 da Constituição e duplicidades.
Continua...
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« Continuação da Lei nº. 129/02.
Art. 8º. Serão computados no cálculo da receita
corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorência da Lei
Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ar. 9º. A receita corrente líquida será destinada,
prioritariamente, ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização,
juros e encargos da dívida pública, e à contrapartida das operações de crédito e
à vinculações - Fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar n.º
101, de 04.05.2000
Amt. 10. No prazo de até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária anual, as receitas previstas serão desdobradas,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em metas bimestrais de arrecadação,
com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à
sonegação, da quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa.
Arm. 11. As receitas provenientes de transferências
da União e do Estado ao Município, por determinação constitucional ou legal,
serão incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por eles
fornecidas,
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se
refere este Artigo, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 6º caput desta Lei.
Art. 12. O Orçamento Municipal também consignará
as receitas de transferências decorrentes:
|- de convênios de execução continuada;
|] - da municipalização do ensino fundamental;
HI - da gestão dos serviços da saúde;
IV - de contratos, acordos, auxílio, subvenções ou
doações, cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas
públicas municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio de
execução continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua
execução por um período superigpr a dois exercícios.
Continua...
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« Continuação da Lei nº. 129/02.
Ar. 13. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria
Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, e da Resolução nº 178,
de 15 de janeiro de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e suas
alterações.
Am. 14. Quando se fizer necessária a contratação
de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) para
atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, aplicar-se-ão os
critérios definidos no art. 38 da lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único. A lei orçamentária ou lei ordinária
que a autorizar estabelecerá os limites a serem observados.
Ar. 15. Na elaboração da proposta orçamentária
anual, a fixação da despesa observará as normas técnicas e legais, considerará os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
desempenho econômico ou de qualquer outro fator relevante e será
acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia
de cálculos e premissas utilizadas.
Art. 16. A Reserva de Contingência será fixada em
valor equivalente a 5% (cinco por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Ar. 17. O recurso de que trata o artigo anterior será
utilizado através de créditos adicionais na forma de que dispõem os artigos 40 e 46
da Lei 4320/64, destinado:
|- à suplementação de dotações orçamentárias;
|] — à abertura de créditos especiais;
HI —- ao atendimento de passivos contingentes, se
houver;
IV - go atendimento de outros eventos fiscais
imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Ar. 18. Para a execução orçamentária com
equilíbrio entre receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da
administração municipal, metas blmestrais de desembolso.
Continua...
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« Continuação da Lei nº. 129/02.
Ar. 19. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do
caput deste artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e
movimentação financeira cingir-se-á:
| - às reduções nas autorizações ou realizações de
despesas de custeio, exceto de pessoal;
Il —- ao início de novas obras;
HI — à autorização ou realização de despesas com
aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões
financeiras.
Art. 20. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior
ficam vedados: o provimento de cargo público, a admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação e saúde; e a contratação de
horas extras, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da
Constituição da República.
Ar. 21. Para efeito do ar. ló, 8 3º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa
anual menor que 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da receita corrente
líquida.
Ar. 22. Do limite global da despesa do município,
ao Poder Legislativo, destinar-se-ão 8% (oito por cento) do somatório da Receita
Tributária e das Transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior.
Ar. 23. O Orçamento Municipal, em cumprimento
ao disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, destinará:
| —- 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
para aplicação na manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental;
à — 1% (um por cento) da receita prevista, para
pagamento de contribuições devidas ao PASEP;
Continua...
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.«. Continuação da Lei nº. 129/02.
Il — 15% (quinze por cento), no mínimo, do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os art. 158 e 159, | b e 83º da constituição Federal, para aplicação em
saúde;
IV - para o Fundo Municipal da Criança e do
adolescente, destinar-se-ão 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente
líquida;
V - para o Fundo Municipal de Assistência Social,
destinar-se-á, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
VI - para o Conselho Municipal de Segurança de
São Mateus, destinar-se-ão até 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente
líquida;
VII - para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Norte do Espírito Santo - CISNORTES — destinar-se-á 2% (dois por cento) do F.P.M. —
Fundo de participação dos Municípios;
Vil — para o CEUNES destinar-se-ão 2% (dois por
cento) da Receita Orçamentária.
IX - ao Conselho Municipal Antidrogas o percentual
de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Ar. 24. O Orçamento Municipal destinará para
despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por
cento) da Receita Corrente Líquida do Município, observados os critérios dos art.
18 a 23,70 e 71 da Lei Complementar n.º 101/2000, no que couber.
8 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do município com
os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções
ou empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis,
subsídios, proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de
previdência.
8 2º. A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com a dos onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
Continua...
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«. Continuação da Lei nº. 129/02.
Ar. 25. A repartição do limite global expresso no
caput do artigo anterior, não poderá exceder os seguintes percentuais:
| - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
à - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo.
Ar. 26. A Câmara Municipal não gastará mais de
70% (setenta por cento) de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto
com os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o 81º do art. 29-a da
Constituição.
Art. 27. Ressalvada a hipótese do inciso X do ar. 37,
da constituição, até o término de 2003, a despesa com pessoal dos poderes
Legislativo e Executivo do Município não ultrapassará, em percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior,
acrescida de 10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites no artigo anterior.
Ar. 28. A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos, a criação de
cargos, empregos e funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
|-se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
Il - se observado os limites estabelecidos na Lei
Complementar 101, de 2000;
Hj - se observada a margem de expansão das
despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO VI Ê ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ar. 29. Visando aumentar a capacidade de
investimento do Município, para concretização das prioridades e metas propostas
nesta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de
lei específicos, que promovam as seguintes alterações na Legislação Tributária:
Continua... 6 so
i
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« COntinuação da Lei nº. 129/02.
| — alterações na Planta de Valores do Município de
São Mateus, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana;
1 — instituir O IPTU Progressivo.
II - lançamento e cobrança da contribuição de
melhoria.
IV - concessão de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, em consonância com o disposto no Art. 14 da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 30. São condições e exigências para
transferências de recursos financeiros a entidade pública, a existência, no ente
beneficiado, de controle interno, na forma definida no art. 74 da constituição e
dos art. 76 ao 80 da Lei 4320/64 e de serviços de contabilidade regulares, na forma
dos art. 83 ao 100 da Lei 4320/64.
8 1º. Às entidades privadas ou organizações não
governamentais, exigir-se-á:
a) declaração de não ter finalidade lucrativa em
seus atos constitutivos;
b) declaração de utilidade pública pelo Município
de São Mateus;
c) registro no cadastro mobiliário da Prefeitura
Municipal de São Mateus;
d) a existência de escrituração contábil, conforme
definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade;
e) a apresentação de atestado de funcionamento
Regular expedido pelo Conselho Municipal ou, na falta deste, pelo titular do órgão
público municipal correspondente à sua área de atuação.
8 2º. São condições e exigências comuns a todas
entidades, para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura
Municipal de São Mateus, independente da fonte:
| - a comprovação, por parte do beneficiário, de
que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, de contribuições sociais e
ou previdenciárias. bem como quanto às prestações de contas de recursos
anteriormente recebidos pelo munigípio;
Continua...
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« Continuação da Lei nº. 129/02.
Il — a apresentação, pelo beneficiário, de plano de
aplicação dos recursos a serem transferidos pelo Município;
Ar. 31. A Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
8 1º - Não se inclui na proibição:
| —- a autorização para a abertura de créditos
suplementares, na forma do art. 42, da Lei n.º 4320/64; e
II — a autorização para contratação de operações
de crédito. ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação
pertinente.
8 2º. O percentual para a abertura de créditos
suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na lei orçamentária
anual, considerando-se recursos disponíveis os definidos no 8 1º do art. 43 da Lei
4320/64.
Art. 32. A despesa com serviços de terceiros dos
Poderes Municipais não poderá exceder, em percentual da receita corrente
líquida, a do exercício de 1999, até o término do terceiro exercício seguinte, em
conformidade com o Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 33. O Poder Executivo Municipal apresentará em
anexo à Lei Orçamentária anual, relação das obras prioritárias definidas nas
reuniões do Orçamento Participativo.
Art. 34. O Projeto da Lei Orçamentária anual deverá
ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta
e cinco) dias do início do exercício de 2003, na forma que dispõe o art. 60 da Lei
Orgânica do Município.
Ar. 35. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
| Gabinete lá Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do ia Santo, Ros A afro 04)/c dias, do mês de julho (07) do ano de dois
ca (RNNADDOO
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«. Continuação da Lei nº. 129/02.
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA RIA ROCHA
Ch de Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« COntinuação da Lei nº. 129/02.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2003
ANEXO |
Ações Governamentais de que trata o Art. 2º da Lei 129/02
| - construir prédio próprio da Câmara Municipal;
II — reformar ou ampliar o prédio sede da Prefeitura
Municipal de São Mateus;
Il - desenvolver e implantar projetos na área de
tecnologia da informação, visando a melhoria do atendimento ao cidadão, o
aprimoramento dos instrumentos de gestão e a transparência nas informações
sobre atos oficiais, receitas e despesas;
IV - ampliar as possibilidades de captação de
recursos federais e estaduais para investimentos em áreas estratégicas;
V - criar condições objetivas para uma gestão de
qualidade em recursos humanos, promovendo cursos, treinamentos ou seminários,
visando valorizar e capacitar os servidores para o desempenho de suas funções
com excelência;
VI -— elaborar projeto de reestruturação
administrativa do Poder Executivo Municipal, com uniformização de métodos e
processos de trabalho, entre outras atividades;
VII — estruturar o sistema previdenciário próprio ou
aderir ao Regime Geral da previdência Social do Governo Federal;
VII — implantar, manter e desenvolver serviços de
alimentação matinal (desjejum) destinados a atender servidores;
IX — aderir e implantar o Programa de Modernização
da Arrecadação Tributária - PMAT ou implementar ações governamentais
objetivando a atualização do Código Tributário Municipal, a cobrança de créditos
regularmente constituídos, a atualização dos cadastros de contribuintes da
Fazenda Pública Municipal, a regularização fundiária e predial vrbana no
município de São Mateus, propiciando a distribuição de títulos de propriedade,
entre outras;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«. Continuação da Lei nº. 129/02.
X - implantar a política de ordenamento do solo
urbano, através do PDU - Plano Diretor Urbano, cumprindo o disposto no art. 182 8
1º da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado pela Lei n.º
10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade;
XI - monitorar o uso e ocupação do solo via satélite
através de sistema de geoprocessamento, visando maior eficiência na
administração das informações;
XII - fomentar ações que propicieem o
desenvolvimento econômico do Município;
XIII - implantar a política de ordenamento costeiro;
XIV - implantar ou implementar programas que
visem a melhoria da qualidade de vida do idoso, sua valorização e integração
familiar e comunitária;
XV - implementar programas de assistência às
crianças, aos adolescentes e às pessoas portadoras de necessidades especiais,
priorizando o atendimento aos carentes;
XVI - conceder apoio financeiro a entidades de
assistência social sediada no Município que atendam à legislação pertinente, em
especial às disposições desta Lei;
XVII - promover a saúde preventiva e curativa para
todos, buscando melhorar a qualidade de vida da população;
XVII — implantar e ou implementar novos projetos na
área de saúde pública, com ou sem participação dos governos federal ou
estadual;
XIX - promover a geração de emprego e garantir a
oportunidade de renda;
XX - garantir educação pública municipal de
qualidade, assumindo a responsabilidade constitucional na oferta de educação
infantil e ensino fundamental.
XXI - reformar, ampliar e/ou construir prédios
destinados à educação infantil ou ao ensino fundamental dotando-os, inclusive,
de muros, cercas de proteção, banheiros, instalações de água, energia elétrica e
esgotos sanitários;
Continua...
ha
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 129/02.
XXII — oferecer transporte escolar aos educandos,
utilizando-se de frota própria ou de contratação com terceiros;
XXI - implantar manter e desenvolver projeto
destinado a erradicação do analfabetismo no Município de São Mateus;
XXIV — transferir recursos financeiros ao Movimento
de Educação Promocional do Espírito Santo — MEPES de Nestor Gomes - para
manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias;
XXV — estabelecer parceria com o Polo Universitário
de São Mateus ou com entidades privadas, para desenvolvimento de programas
de capacitação, reforço escolar, extensão e ou pesquisa;
XXVI - repassar à Universidade Federal do Espírito
Santo recursos financeiros na forma prescrita no Art. 201 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, com redação da Lei Complementar n.º 001/92 de
02/10/92, visando garantir as atividades do ensino superior no Município;
XXVII - manter e desenvolver atividades de difusão,
cultural no Município;
XXVIII - conceder de apoio financeiro a entidades
culturais;
XXIX — ampliar áreas atendidas com sinais de Tv,
com adquirir e instalar aparelhos de retransmissão de sinais e demais
equipamentos com maior potência;
XXX - promover as festividades e os eventos culturais
em diversas localidades do Município, em apoio às Comunidades;
XXXI - promover a justiça social, buscando emadicar
a miséria no Município;
XXXII - propiciar energia elétrica e iluminação
pública de qualidade com implantação e ou manutenção de redes de
distribuição na zona urbana, dotada ou não com iluminação públicas, através de
contratação com a concessionária ou com terceiros;
XXXII - manter e desenvolver o sistema viário
urbano com reforma, conservação e ou obras de pavimentação de ruas,
avenidas e ou logradouros públicos, na sede Municipal e nos distritos, inclusive
construção de meios-fios, guias e sarjetas;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«. Continuação da Lei nº. 129/02.
XXXIV - executar obras de vrbanização ou
reurbanização de ruas ou avenidas ou logradouros e adjacentes, na sede
Municipal, com abertura, reabertura e ou padronização do passeio público;
XXXV - abrir os acostamentos da Rodovia
Othovarino Duarte Santos;
XXXVI — construir e manter ciclovias;
XXXVII —- construir, implantar e manter terminal
rodoviário municipal de São Mateus;
XXXVII - construir e manter abrigos para
passageiros em ponto de ônibus no Município;
XXXIX - construir casas tipo embrião para
atendimento de famílias carentes das zonas rural e urbana deste município,
inclusive com aquisição de áreas próprias;
XL - implantar aterro sanitário no município com
recursos do FNMA - Fundo Nacional de Meio Ambiente, com contrapartida de 10%
(dez por cento) do valor do repasse;
XLI - construir, reformar ou ampliar estações de
tratamento de água, inclusive captação e redes de distribuição, através do
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto;
XLII - construir, reformar ou ampliar estações de
tratamento de esgotos, redes coletoras de esgotos sanitários, inclusive elevatórias
se necessárias, em áreas urbanas do Município, através do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto;
XLII — continuar a execução de obras de drenagem
pluvial no Bairro Guriri, acabando com os constantes alagamentos;
XLIV — transferir recursos financeiros ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de São Mateus, para
investimentos em obras de Saneamento Básico.
XLV -— preservar recursos naturais, tais como:
proteção e ou recuperação de mananciais hídricos; correção ou recuperação do
solo degradado; construção de açudes ou barragens; controle da erosão;
cobertura vegetal de encostas, áreas degradadas ou orlas de estradas vicinais;
com espécies nativas e ou frutíferas; preservação da vegetação de restingas e
manguezais; preservação da gria marítima; proteção da fauna e da flora nativa;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.« Continuação da Lei nº. 129/02.
XLVI —- implantar e ou manter horto-florestal e
agroflorestal;
XLVII - implantar o Projeto RAM - recifes artificiais
marinhos;
XLVIII - propiciar eletrificação rural de qualidade
com implantação e ou manutenção de redes de distribuição de energia elétrica,
dotadas ou não com iluminação públicas através de contratação com a
concessionária ou com terceiros;
XLIX - implementar o programa PROMOFRUTA,
propiciando alternativa de produção agrícola para pequenos produtores rurais;
L - implantar o projeto Fundo de Aval ao Agricultor,
visando atender pequenos agricultores;
LI- preparar de terras para a agricultura, em favor
dos produtores rurais do Município;
LH — ampliar e manter do hortão municipal, para
suplementação de programas de alimentação em unidades da educação
infantil, do ensino fundamental e entidades filantrópicas sediadas no Município;
LI — implantar, manter e desenvolver serviços de
inspeção, padronização e classificação de produtos destinados ao consumo da
população;
LIV - criar, implementar e manter atividades da
patrulha mecanizada agrícola;
LV - adquirir áreas de terra no Município para
instalação de pólo industrial, comercial ou instalação de parque de exposição
agropecuária;
LVI - promover a imagem do Porto e Rio São Mateus
(Cricaré) através do ecoturismo, além dos valores históricos, culturais e humanos
da região;
LVII - promover a divulgação das potencialidades
Turísticas do município;
Continua... Pr Lua
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GABINETE DO PREFEITO
.« Continuação da Lei nº. 129/02.
LVII - promover a conservação, abertura ou
reabertura e sinalização de estradas vicinais no Município, propiciando um melhor
atendimento à população da zona rural do Município, em especial, no que diz
respeito ao escoamento da safra agricola;
LIX - pavimentar estradas vicinais com asfalto;
LX - manter e desenvolver o desporto amador,
diretamente pela administração inclusive a manutenção da escolinha de futebol;
LXI —- apoiar e incentivar atividades desportivas
amadoras no Município não vinculadas à administração inclusive com ajuda
financeira, distribuição de materiais esportivos ou melhorias em praças esportivas,
mediante a execução de programas de trabalho previamente aprovados pelo
Executivo Municipal;
LXII — manter, reformar e ou construir o ginásio de
esportes municipal e quadras poliesportivas no Município;
LXII — renovar e ou ampliar a frota de veículos,
máquinas e equipamentos do Município, tais como: tratores, motoniveladoras,
retroescavadeiras, caminhões basculantes automóveis, ambulâncias, camionetes,
entre outros;
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, jãos quatro (04) dias do mês de julho (07) do ano de dois
mil e dois (2002).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Ch de Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº. 129/02.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2003
ANEXO II
METAS FISCAIS
(Art. 4º, 88 1º e 2º, inciso Il - LC 101/2000)
R$ 1.000
1999 | 2000 | 2004 | 2005 |
|- Receita Total 129.253 |34.478 |43.195 76.200 |96.750
2- Despesa Total 35.818 | 42.659 76.200 |96.750 | 120.000
3- Receita Prim. 0 0
4-Resultado Nom (-)1340 Ô
5- Estoque Dív. 19.197 20.000 120.000 | 20.000
e Valores de abril de 2002.
T Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo/laos quatro (04) dias do mês de julho (07) do ano de dois
mil e dois (2002).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
IR
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GABINETE DO PREFEITO
« COntinuação da Lei nº. 129/02.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2003
ANEXO II
METAS FISCAIS
(Art. 4º, 88 1º e 2º, inciso Il - LC 101/2000)
Este Anexo representa a evolução e a estimativa da
receita e da despesa do Município de São Mateus, tendo como referência valores
de abril do ano corrente.
Meta Fiscal “é a meta financeira a ser atingida pela
Administração, ou seja, quanto o tesouro público pretende arrecadar, gastar e
alcançar de resultado (ingressos menos desembolsos) em seus cofres, em um
determinado período de tempo”, segundo definição do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal — IBAM.
A estimativa da receita pública para o triênio de
2003 a 2005, teve como base o aporte de recursos financeiros no período de 1999
a 2001, evidenciando um crescimento médio de 27,36% (vinte e sete inteiros e
trinta e seis centésimos por cento), alicerçado principalmente, no crescimento das
transferências do ICMS e dos royalties do Petróleo.
O estoque da dívida em 31/12/2001 é composto dos
seguintes valores:
| - Dívida Consolidada
FGTS R$ 831.189,73
INSS R$ 11.423.810,17
PETROBRAS R$ 326.578,85
S. TOTAL R$ 12.581.578,75
II — Dívida Flutuante R$ 4.880.062,15
TOTAL R$ 17.461.640,90
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«« Continuação da Lei nº. 129/02.
As despesas foram ajustadas de acordo com os
recursos estimados, visando o equilíbrio fiscal e o estabelecimento da capacidade
de investimentos do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias, do mês de julho (07) do ano de dois
mil e dois (2002).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe de Gabinete
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