norma nº 133/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 133/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
Ar. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a
Indenizações de Benfeitorias em localidades adjacentes ao aeroporto desta
cidade, que, para efeitos da Lei Federal 4.320/64, receberá a seguinte
classificação:
0710 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
0710 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
0710.26.781.0021.2017 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
do Aeroporto;
3390.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Am. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei, indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4320/64.
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sanfo, aos dezoito (18) dias, do mês de julho (07) do ano
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGN ARIA ROCHA
Chete'de Gabinete
Decreto nº 749/02