norma nº 134/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 134/2002
“ AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE
EXERCÍCIO ANTERIOR”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Am. 1º. Em face ao reconhecimento de
compromissos de natureza financeira, através do processo administrativo nº.
171.060, datado de 16/10/2001, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a Realizar Pagamento, no valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e
dez reais), à Escola de 1º. grau “Mini-Ninho S/C Ltda”, inscrita no CNPJ nº.
28.494.946/0001-70, sito à rua Morobá. nº 105, Chácara do Cricaré, neste
Município, referente à locação de salas para funcionamento do anexo da
Escola Municipal “Golfinho”, no período compreendido entre junho a
dezembro do ano de 2000, conforme consta do processo acima citado, que
para efeitos do artigo 37, da Lei Federal 4.320/64, receberá a seguinte
classificação:
1000 - Secretaria Municipal de Educação
1020 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
12.0188.361.2044- Manutenção das Atividades da Rede do Ensino
Fundamental
33909200 - Despesas de Exercício Anteriores RS 2.310,00
An. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02