norma nº 135/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 135/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR POR ESCRITURA PÚBLICA ÁREA DE TERRA DA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR, por escritura pública uma área de tera da municipalidade,
medindo 300m:? (trezentos metros quadrados), de um todo maior de 737m? (setecentos
e trinta e sete metros quadrados), situada no loteamento “Jardim das Caiçaras”, no
bairro de Gurin, distrito da sede, na quadra denominada 23-A, confrontando-se: ao
norte com a Avenida Espera Feliz, ao sul com o lote 16, a leste com rua X, e a oeste
com área remanescente da municipalidade, registrada no Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 4.170, livro 02, à Senhora
Helena do Carmo Bonfante, brasileira, divorciada, residente e domiciliada nesta
cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, portadora do CPF nº. 841.042.107-06 e
da CTPS nº 94.461, Série 00007-ES, para as finalidades explícitas no Processo
Administrativo nº. 175.322, de 06/02/02 e o de nº. 166.984 de 16/07/01], em apenso.
Ar. 2º. A área descrita no “CAPUT” do artigo 1º., será
utilizada para a edificação de uma casa residencial, sob as expensas da donatária.
Ar. 3º. A beneficiária terá o prazo de 02 (dois) anos, a partir
da publicação desta Lei, para o início das obras, sob pena de nulidade do ato, sendo
revertido ao Patrimônio Público Municipal sem nenhum ônus para a municipalidade.
Art. 4º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe o artigo
1º. fica a referida área de uso Público, desafetada de sua destinação original,
conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1º do Decreto 057, de 10 de julho de
1985.
5º, Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
h há este do Argteito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, ao nês de oO “do ano de dois mil e dois
(2002) [ li "| DURA
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data supra.
Chefe-de Gabinete
Decreto nº 749/02