norma nº 136/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 136/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ADQUIRIR ÁREAS DE TERRA NO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
sanciono a seguinte:
LEI
Am. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a adquirir áreas de terra, no Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, para a construção de prédios da Educação Infantil,
vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Ar. 2º. Para atender as despesas decorrente
desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, para efeito da Lei Federal nº 4.320, de
dezessete de março de 1964, receberá a seguinte classificação:
1000 - Secretaria Municipal de Educação;
1010 - Secretaria Municipal de Educação;
1010.12.365.0190.1014 - Conservação, ampliação e ou construção de
prédios da Educação Infantil;
4490.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00
Ar. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado nesta
Lei, indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei 4320/64.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Mrs +
do E igiri hAtinicaroi de São Mateus,
Prefei O mas me
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02