norma nº 1.564/2016

Sariga pis> -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.564/2016
“INSTITUL O PROGRAMA DE VACINAÇÃO
DOMICILIAR A IDOSOS E AS PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir,
no âmbito do Município de São Mateus, o “Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos
e as pessoas com necessidades especiais”.
Ar. 2º. O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será
destinado a cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos-ou mais que solicitem por si
mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação no próprio
domicílio das vacinas nesta lei especificadas.
Parágrafo único - O direito a que se refere o caput deste
artigo aplica-se exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam
impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Ar. 3º. As vacinas a serem aplicadas dentro do programa,
serão:
| - Vacina contra gripe (influenza);
Il - Vacina contra a pneumonia (pneumococo);
III - Vacina contra difteria e tétano (dupla adulto - dt);
IV - Vacinas tomadas obrigatórias eventualmente, por força
de Lei; e
V - Doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina,
quando for o caso.
Art. 4º. O programa de vacinação de que trata a presente Lei
será desenvolvido através dos órgãos de saúde já existentes na Administração Pública
Municipal ou por órgão municipal definido pelo Poder Executivo, o qual competirá
fornecer as vacinas e designar os profissionais habilitados para sua aplicação.
Continua...
Virar é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:«-Continuação Lei 1.564/2016
8 1º - As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas
junto ao órgão municipal de saúde designado pelo Poder Executivo responsável para a
implantação desta Lei que definirá a forma de cadastramento dos idosos.
Art. 5º. O programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante
todo o ano, mas sua realização será executada prioritariamente no período de
campanha de vacinação de idosos fixado pelo Poder Público.
An. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias, conta dos de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezesseis
(2016).
Prefeito Municipal