norma nº 158/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 158/2002
“INSTITUI A SEMANA DO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face o que dispõe o
inciso XII do Artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica insntituida a “Semana do Portador de
Deficiência Física e Mental" a ser realizada, anualmente, do dia 23 a 30 do
mês de abril.
Parágrafo Único. O evento de que trata este artigo
fará parte do Calendário Oficial do Município.
Am. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo, por
intermédio das Secretarias de Ação Social e Cidadania e de Saúde, a
realização de reuniões, palestras e debates que abordem os problemas dos
deficientes no Município.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sarfto, aos vinte e dgfs (22) dias, do mês de agosto (08) do
ano de dois mil e dois poa n lá /
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Prefeitb Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAG ARIA ROCHA
Chetê de Gabinete
Decreto nº 749/02