norma nº 159/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 159/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A FUNDAÇÃO DE APOIO
À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO CEFETES -
FUNCEFETES.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Am. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a realizar despesa com a Fundação de Apoio à
Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Cefetes
- ES - FUNCEFETES, pessoa jurídica de direito privado instituída em janeiro de
2000 como Fundação de apoio à pesquisa, ensino e extensão, sediada na
Av. Vitória, nº 1.729, Jucutuquara, nesta Capital, ES, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 03.832.178/0001-97, no valor de R$ 5.800,00 ( cinco mil e oitocentos reais),
pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de setembro de 2002.
Parágrafo Único: A realização da despesa de
que trata o “caput” deste artigo, destina-se a implantação e
implementação do Curso de Técnica de Mecânica com ênfase em
Manutenção em Equipamentos de Petróleo, neste Município.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe
o artigo 1º., correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 0800 -
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - 0810 -
Fundo Municipal de assistência Social - 08.0810.11.334.0478.1037 -
Implantação e Implementação do Programa de Capacitação de Mão de
Obra e Geração de Emprego e Renda - 3390.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e Vá bis (22) dias, do mês de agosto (08) do
ano de dois mil e doi 2007
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Prefeito Municipal
Cantinua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 159/02.
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA nr ROCHA
Che e Gabinete
Decreto nº 749/02