norma nº 161/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 161/2002
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XII do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Passa a atual Rua XX, localizada no Bairro
Vitória, a denominar-se “Rua Cruzeiro do Sul".
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas
modificações e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de
CORREIOS, BANCÁRIAS, aos Escritórios do SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais
órgãos interessados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e três(23) dias, do mês de agosto(08) do
ano de dois mil e dojs (2002).
Pa
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAG
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02