norma nº 162/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 162/2002
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIV
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR - SÃO MATEUS, órgão colegiado, consultivo, normativo e
deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, constituindo-se em
Instância Recursal, destinado a orientar e definir a Política do Turismo do
Município de São Mateus.
TITULO |
DA ABRANGÊNCIA E NATUREZA DO COMTUR - SÃO MATEUS
Art. 2º. O COMTUR - SÃO MATEUS, abrange a
sede e todos os distritos, povoados e comunidades do Município de São
Mateus que possuam potencial para desenvolver o Turismo Sustentável em
qualquer uma das suas características.
Ar. 3º. O COMTUR - SÃO MATEUS, constitui-se
numa entidade planejadora, deliberativa, coordenadora de ações que
viabilizem o desenvolvimento do Turismo Sustentável no Município, destinada
a orientar e definir a Política de Turismo do Município de São Mateus.
| - o COMTUR - SÃO MATEUS, se propõe a
desenvolver uma atividade compartilhada de parcerias: PODER PÚBLICO;
EMPRESARIADO; SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E COMUNIDADE; atividade
convergente numa política de Turismo integrado.
| — as atividades do COMTUR - SÃO MATEUS,
serão executadas de forma a contemplar as principais dimensões do
desenvolvimento (infra-estrutura, desenvolvimento social, qualificação de
mão de obra, preservação do meio ambiente, cuidados com o meio
urbano), com vistas ao desenvolvimento sustentável do setor Turístico.
Continua... | GT
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 162/02.
HI —- o COMTUR - SÃO MATEUS, se propõe ser
uma entidade organizada e transparente com participação da sociedade
do Município.
IV —- o COMTUR - SÃO MATEUS, se propõe
também atuar como foro de discussão e consenso sobre as estratégias e
prioridades para o desenvolvimento Turístico do Município.
V -— outras prioridades do COMITUR - SÃO
MATEUS são: assegurar o processo de escolha dos conselheiros e tomada de
decisões transparentes, divulgar as ações do Conselho junto à comunidade
local.
TITULO II .
OBJETIVOS - ATRIBUIÇÕES E COORDENAÇÃO
DO COMITUR - SÃO MATEUS
Art. 4º. O COMTUR - SÃO MATEUS, tem por
objetivo principal potencializar o desenvolvimento do Turismo, objetivando
formalizar parcerias entre: PODER PUBLICO, EMPRESARIADO LOCAL,
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E COMUNIDADE DO MUNICÍPIO, esta parceria
viabilizará:
a) - fortalecimento e integração de todos os
segmentos produtivos do Turismo no Município;
b) - identificação dos principais produtos
Turísticos diferenciados existentes em São Mateus;
c) - inserção do destino Turístico São Mateus nos
roteiros das principais Operadoras e Agências de viagens do país;
d) - geração de empregos, arrecadação, e
crescimento gradativo da receita;
e) - incremento da disponibilidade e qualidade
dos serviços urbanos;
f) - crescimento da renda per capta e
melhorias na qualidade de vida da população mateense;
Ar. 5º. O COMIUR - SÃO MATEUS, tem as
seguintes atribuições:
| - otimizar a participação dos segmentos que
compõem o Conselho nas ações de planejamento e gestão da atividade
turística:
Continua...
Spro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 162/02.
II - identificar os principais fatores que impedem
a consolidação de São Mateus como destino turístico dentro dos contextos
nacional e regional, buscando soluções no sentido de reverter este quadro;
HH - quantificar, para o Município, as metas
relacionadas com:
a) investimentos públicos e privados;
b) crescimento da arrecadação de ISS e outros;
c) incentivos fiscais aos investidores turísticos;
d) criação de calendário de eventos;
e) criação de opções de Receptivo;
f) qualificação da mão-de-obra;
9) viabilizar canais importantes de informações
para uso dos turistas;
IV - incentivar a participação da sociedade
civil organizada na fase de implantação do COMTUR - SÃO MATEUS;
VY - propor alternativas e ajustes durante a
execução de projetos contemplados pelo COMTUR - SÃO MATEUS, medidas
e procedimentos para minimizar eventuais impactos ambientais e sociais
negativos;
o VI - assegurar a transparência na gestão do
COMTIUR - SÃO MATEUS, através de amplo acesso as informações por parte
da sociedade civil do Município;
VII - acompanhar, avaliar e validar o plano de
desenvolvimento integrado do turismo sustentável no âmbito Municipal.
Ar. 6º. O COMIUR - SÃO MATEUS, será
coordenado pela sua Diretoria em sinergia com o poder público municipal,
Câmara de Vereadores, empresariado, sociedade civil organizada e
comunidade mateense, facilitando o processo de desenvolvimento de
turismo sustentável e integrando todos os segmentos envolvidos na gestão
turística.
|- compete à coordenação:
a) definir a Política Municipal de Turismo dentro
do áâmbito das políticas da EMBRATUR, e os planos de trabalho,
acompanhando a execução e avaliando resultados;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 162/02.
b) contribuir com o Poder Público para a
elaboração do Plano Municipal de Turismo;
c) aprovar o Plano Municipal de Turismo;
d) orientar o Município na administração dos
seus pontos turísticos;
e) estudar e propor à Administração Municipal,
medidas de difusão e amparo ao turismo no Município de São Mateus, em
colaboração com órgãos e entidades oficiais especializadas, preservando
valores naturais e culturais da região;
f) propor e auxiliar a Secretaria Municipal de
Turismo, em pesquisas que permitam conhecer a real situação do mercado
turístico, visando expandir a atividade turística no Município;
9) acompanhar a evolução da oferta de
equipamentos e serviços turísticos, analisando e avaliando sua capacidade
e qualidade, com o objetivo de propor medidas de expansão e
aperfeiçoamento do sistema;
h) opinar sobre matérias de interesse turístico
que lhe sejam apresentadas;
|) promover ações para captação de novos
investimentos para o setor turístico;
D) auxiliar na elaboração da proposta
orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Turismo;
k) fiscalizar a aplicação de recursos recebidos,
a qualquer título, pelo Fundo Municipal do Turismo, a ser criado por Lei;
|) dar suporte ao setor de incentivos, com
respeito à situção geral do mercado turístico, fornecendo, quando possível,
indicações sobre áreas ou atividades para as quais se faça necessária a
aplicação de estímulos;
m) manter intercâmbio permanente com outros
Conselhos Municipais de Turismo;
n) sugerir, quando for o caso, a contratação de
serviços de terceiros para a execução de estudos e projetos cuja amplitude
ultrapasse os recursos humanos disponíveis;
Continua...
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 162/02.
o) colaborar com os Poderes Executivo e
Legislativo do Município no planejamento, elaboração e coordenação de
estudos de base , definidos como necessários à manutenção do sistema de
turismo;
p) fazer campanhas educativas, visando
conscientizar a população sobre os impactos socioeconômicos do turismo;
q) atuar como elo de ligação entre o poder
público e a comunidade;
r) elaborar o Regimento Interno do COMTUR -
SÃO MATEUS, a ser aprovado por ato do Prefeito Municipal;
s) promover gestão junto à iniciativa privada
local para realização de campanhas promocionais cooperativas;
t) promover gestão para a captação de novos
investimentos para o setor turístico local.
TÍTULO III
COMPOSIÇÃO - GRUPOS DE TRABALHOS E FUNCIONAMENTO DO COMTUR -
SÃO MATEUS.
Am. 7º. O COMIUR - SÃO MATEUS, será
composto por 18 (dezoito) membros, a saber:
| - 06 (seis) membros representantes do Poder
Público Municipal, sendo:
a) O Secretário Municipal de Turismo;
b) 01 (um) Servidor Público Municipal, lotado na
Secretaria de Turismo;
c) 02 (dois) representantes da Câmara de
Vereadores de São Mateus;
d) Ol (um) Servidor Público Municipal da
Secretaria de Meio Ambiente;
e) Ol] (um) Servidor Público Municipal da
Secretaria de Educação;
IH - Oó (seis) membros, representantes do
comércio e indústrias locais, sendo:
Continua... /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 162/02.
a) Ol (um) membro representante dos
estabelecimentos de hospedagens (hotéis, pousadas e campings);
b) 01 (um) membro diretor de Agências de
Viagens;
c) 01 (um) membro diretor de estabelecimentos
de alimentos e bebidas (restaurantes, bares, etc);
d) 01 (um) membro representante de casas de
diversão (danceterias, boates, etc);
e) 01 (um) membro representante do comércio
varejista (supermercados, postos, farmácias), este membro deverá ser filiado
ao CDL local;
f) Ol(um) membro representante da Rede
Bancária.
IH - O7 (sete) membros representantes da
sociedade organizada e entidades de classe:
a) 01 (um) membro representante de entidade
de defesa ao meio ambiente;
b) Ol (um) membro representante da
PETROBRÁS;
c) Ol (um) membro representante da
Faculdade de Turismo de São Mateus;
d) 01 (um) membro representante do jornalismo
local;
e) 0 (um) membro representante da
maçonaria;
f) 01 (um) membro representante do Rotary,
Lions ou CDL;
9) O (um) membro representante da
Associação de Moradores.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 162/02.
8 1º. Os membros das entidades de classe e da
iniciativa privada deverão ser indicados pelas entidades que representam ou
a que pertence o seu segmento, os nomes deverão ser encaminhados para
aprovação, ao Secretário Municipal de Turismo, que os encaminhará ao
Prefeito para os fins de direito.
8 2º. Para cada um dos 18 (dezoito) membros
deverá ser indicado 01 (um) suplente, escolhido da mesma forma que o
efetivo.
Art. 8º. Os representantes das entidades acima
(os efetivos) e seus respectivos suplentes serão indicados ao Prefeito
Municipal.
Ar. 9º. O Prefeito Municipal nomeará, por meio
de Decreto, os membros que irão compor o Conselho Municipal de Turismo.
8 1º. O primeiro Conselho será instalado no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da aprovação da presente Lei.
8 2º. Constituído o Conselho Municipal de
Turismo, as indicações para substituições de seus membros serão feitas
diretamente ao seu Presidente, que as encaminhará ao Secretário Executivo
para as devidas providências.
Art. 10. As Secretarias Municipais e entidades
que compõem o Conselho Municipal de Turismo, obrigatoriamente,
substituirão seus representantes efetivos ou suplentes que faltarem a três
reuniões consecutivas ou a cinco aternadas, ficando-lhes ainda assegurado |
o direito de promover, a qualquer tempo, as substituições de seus
representantes.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins previstos neste
artigo, caberá ao Presidente do Conselho, dentro do prazo de quarenta e
oito horas, após constatação da ausência, comunicar, por ofício com AR, a
ausência do representante.
Art 11. O COMTUR - SÃO MATEUS, terá uma
diretoria composta por 04 (quatro) membros:
| - Presidente;
II - Vice- Presidente;
III - Secretário Executivo;
IV - Secretário Adjunto.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 162/02.
8 1º. O Presidente e o Vice-Presidente, serão
eleitos por maioria de votos, entre os membros do conselho representantes
da iniciativa privada que atuem na área de turismo, na primeira reunião do
COMIUR, o coro para votação deverá ser de no mínimo 2/3 dos membros.
8 2º. O Secretário Executivo do COMTUR - SÃO
MATEUS, deverá ser o Secretário Municipal de Turismo, a quem competirá dar
todo apoio técnico e administrativo ao Conselho, através da Secretaria
Municipal de Turismo.
8 3º. O Secretário Adjunto deverá ser o servidor
da Secretaria de Turismo membro do COMTUR.
Ar. 12. Ao Presidente do Conselho Municipal
de Turismo compete:
a) cumprir e fazer cumprir as Resoluções e o
Regimento Interno do Conselho;
b) comunicar aos componentes do Conselho,
efetivos e suplentes, a convocação das reuniões;
c) representar o Conselho quando necessário;
d) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do
Conselho;
e) rubricar, juntamente com o Secretário do
Conselho, todos os documentos e livros destinados ao serviço do Conselho;
f) constituir comissões para estudos e trabalhos
especiais relativos à competência do Conselho, designando seus respectivos
coordenadores e secretários;
9) propor ao Plenário do Conselho os
regulamentos e atribuições para o funcionamento das comissões;
h) solicitar os recursos financeiros do Fundo
Municipal de Turismo para investimentos que visem o desenvolvimento da
Política de Turismo Municipal;
i) cumprir as determinações regulamentares;
Continua... ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 162/02.
)) proferir nos julgamentos, quando for o caso, o
voto de desempate, podendo, para isto, pedir vista do processo, nos termos
do Regimento Interno.
Ar. 13. Ao Vice-Presidente compete substituir o
Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Art. 14. Ao Secretário Executivo compete:
a) constar a presença dos componentes do
Conselho ao abrir as reuniões, confrontando-a com livros de presenças,
anotando os que compareceram e os que faltaram com justificativa ou não
e, consignar outras ocorrências sobre o assunto, bem como encerrar o
referido livro ao final da reunião;
b) organizar a pauta dos trabalhos, contendo
sumário das matérias que deverão ser apreciadas pelo plenário e lavrar as
atas da reunião;
c) receber, registrar e sumariar as
correspondências, comunicações e processos dirigidos ao Conselho
Municipal de Turismo, colocando-os a disposição;
d) distribuir entre os membros do conselho,
mediante determinação do Presidente, as matérias a serem apreciadas na
reunião;
e) manter organizado o arquivo de pareceres
preliminares e dos relatores, colocando-os à disposição dos membros do
Conselho;
f) elaborar, ao término de cada ano, o relatório
de atividades do conselho;
9) executar todos os demais serviços inerentes
ao cargo e mais os que lhe forem acometidos pelo Presidente;
h) cumprir as determinações regulamentares.
Ar. 15. O COMIUR - SÃO MATEUS, se reunirá
ordinariamente uma vez por mês ou em caráter extraordinário, quantas
vezes forem necessárias, quando convocado pelo presidente ou pelo
secretário executivo, ou ainda a requerimento de, no mínimo, três de seus
membros.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº. 162/02.
| - as reuniões ordinárias do Conselho serão
convocadas com antecedência mínima de sete dias, deverão ser de
conhecimento público e convocadas através de edital.
II - o edital de convocação para as reuniões
do conselho, deverá ser enviado as entidades representadas no mesmo,
deverá também ser fixado no quadro de aviso da Prefeitura, Câmara de
Vereadores, Bancos e outros.
HI - as reuniões extraordinárias só serão
convocadas para deliberação sobre matéria urgente e inadiável ou para
aprovação e alteração do Regimento do Conselho e do Plano Municipal de
Turismo.
IV- as reuniões extraordinárias do Conselho
serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
V - o Plenário do Conselho reunir-se-á em
primeira convocação com metade e mais um de seus integrantes e, em
segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de
Conselheiros presentes, sendo as deliberações tomadas por maioria simples.
VI - o Plenário reunir-se-á extraordinariamente
com a presença de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros que o compõem,
convocados especificamente para tal fim.
Art. 16. Nas reuniões do conselho somente terão
direito a voto os componentes efetivos e, na ausência destes, os seus
respectivos suplentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões do conselho
serão abertas ao público.
Art. 17. As deliberações do conselho, serão
formalizadas através de resoluções conjuntas pelos seus componentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. As deliberações do
conselho serão aprovadas por maioria simples dos seus componentes, as
mesmas serão registradas em Ata, lavradas em livro próprio e dado
conhecimento ao Prefeito através do Secretário Executivo.
Art. 18. O mandato dos membros do conselho
será de 02 (dois) anos, podendo os mesmos ser reeleitos por igual período.
Continua...
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 162/02.
PARÁGRAFO ÚNICO. o Regimento Interno do
COMIUR - SÃO MATEUS, assim como suas alterações, se houver, deverão ser
homologadas pelo Prefeito em Ato próprio.
Arm. 19. A Prefeitura Municipal de São Mateus
dotará o Conselho de instalações e equipamentos necessários a seu
funcionamento e bom andamento da sua gestão.
Art. 20. O COMTUR - SÃO MATEUS, tem prazo de
60 (sessenta) dias para elaborar seu Regimento Interno, a contar da data da
eleição da sua diretoria.
Arm. 21. Poderão se necessário for, criar-se
equipes técnicas de trabalhos entre os membros do Conselho e a
sociedade, com o objetivo de auxiliar a diretoria.
Art. 22. Outras instituições vinculadas ao
fomento e ao desenvolvimento do setor turístico poderão fazer parte do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, desde que aprovadas pelo
mesmo.
Arm. 23. O Conselho contará também com
Conselheiros convidados, representantes de organismos do setor público, de
agentes de fomento e de entidades de classe empresarial, sem direito a
voto.
Ar. 24. O Poder Executivo Municipal dotará o
Conselho de instalações necessárias ao seu funcionamento.
Ar. 25. Fica expressamente vedada a
concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de
natureza pecuniária.
Ar. 26. O Conselho poderá solicitar ao Poder
Executivo Municipal a colaboração de servidores, para assessoramento em
reuniões e eventos e congêneres.
Ar. 27. O Conselho poderá solicitar ao Poder
Executivo Municipal, a contratação de assessoramento técnico, em várias
áreas específicas e especializadas, permitida a participação de assessoria
na reunião do COMTUR, sem direito a voto.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 162/02.
Ar. 28. As despesas decorrentes desta Lei serão
satisfeitas com dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal
de Turismo.
Art. 29. O Conselho Municipal de Turismo
elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data da homologação dos nomes dos seus componentes, na forma prevista
no artigo 9º desta Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
to, aos nove A dias, do mês de setembro (09) do ano
[| Ti)
NÓ-MBM UA:
Prefeito Municipal
Estado do Espírito So
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02