norma nº 163/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 163/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
Am. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para
pagamento ao Sr. ANTONIO ZIVIANE, brasileiro, casado, lavrador, residente e
domiciliado na localidade de Santa Maria, Distrito de Itauninhas, mediante
acordo judicial homologado em AÇÃO MONITÓRIA, tombada sob o nº
017/98, na 1º Vara Cível desta Comarca.
Ar. 2º. O Crédito autorizado no artigo anterior para
efeito da Lei Federal 4.320/64, receberá a seguinte classificação:
1400 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1410 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1410.20.122.0021.2072 - Acordo Judicial Homologado em Ação Monitória
3390.92.000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 13.500,00
Am. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei, indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4320/64.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor. na data de sua
publicação.
| Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
o, GO di ês de setembro (09) do ano
e vai -
Estado do Espírito Sa
14
| j;
A
e
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02