norma nº 164/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 164/2002
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIII do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Passa a atual Travessa Parajú, localizada no
Bairro Cacique Il, a denominar — se “Rua João Venceslau santos”
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas
modificações, e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de
CORREIOS, BANCÁRIAS, aos Escritórios do SAAE , ESCELSA, EMPRESAS DE
TELEFONIA e demais órgãos interessados.
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos nove (09) dias, do mês de setembro (09) do ano
de dois mil e dois (2002).
Prafei o araeier
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02