norma nº 166/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166/2002
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE
AVAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIII
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a
criar o Fundo de Aval do Município de São Mateus, de natureza financeira,
vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a
finalidade de prover recursos para honrar o Aval prestado em nome dele em
operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste e o Banco do Brasil
S/A.
Parágrafo Único. Poderão ser avalizadas pelo
Fundo, as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S/A
celebre, de acordo com as regras, termos e condições de seus programas
de crédito, com agentes econômicos localizados no Município de São
Mateus e que ai exerçam a sua atividade econômica.
Ar. 2º. O patrimônio inicial do Fundo de Aval
será constituido mediante a transferência de recursos originários do
Município de São Mateus, através de crédito especial aberto por esta Lei.
Art. 3º. Constituem recursos do Fundo de Aval:
| - as comissões cobradas por conta da
garantia prestada em seu nome; resultado das aplicações financeiras dos
recursos;
II - a recuperação de crédito de operações
honradas com recursos por ele providos;
III — a reversão de saldo não aplicado;
$& 1º. O saldo positivo apurado em cada
exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de
Aval.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«. Continuação da Lei nº 166/02.
8 2º. As disponibilidades financeiras do Fundo
de Aval serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S/A nos produtos
financeiros deste.
8 3º. O Banco do Nordeste do Brasil S/A será o
gestor do Fundo de Aval, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes
dessa condição, serem estabelecidos mediante convênio celebrado com a
Prefeitura Municipal.
Art. 4º. O Fundo de Aval cobrirá 50% (cinquenta
por cento), do valor de cada operação de crédito.
$ 1º. O reajuste do valor do Aval prestado será
feito na forma estabelecida no convênio de que trata o 8 3º do artigo
precedente.
$ 2º. Será devida ao Fundo de Aval, comissão
que será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em cada uma das
operações, revertendo seu valor para o Fundo.
Ar. 5º. O convênio de que trata o 8 3º do ar.
3º estabelecerá ainda:
| - o volume máximo de operações que serão
avaliadas;
|] - os percentuais da comissão prevista no 8 2º
do artigo precedente.
Art. 6º. Fica aberto um Crédito Especial no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à criação do Fundo de Aval.
Parágrafo Único. Os recursos para atenderem a
abertura do crédito acima serão da anulação parcial da Lei Orçamentária
nº. 141020011284610.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 166/02.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos nove (09) dias, do mês de setembro (09) do ano
de dois mil e dois(2002).
AN
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02