norma nº 167/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 167/2002
CRIA O INCISO XI DO ART. 4º, OS
INCISOS VIII E IX DO ART. 5º E
ALTERA O PARAGRAFO 3º DO ART.
15, DA LEI Nº 042/2001 QUE DISPÕE
SOBRE SERVIÇOS DO MOTOTAXISTA
NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUSEES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, na forma do que preceituam os Art. 31,
Parágrafo 4º e Art. 53, Parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal: FAÇO
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 4º - Caput Inalterado.
I— Inalterado;
II- Inalterado;
HI — Inalterado;
IV — Inalterado;
V- Inalterado;
VI- Inalterado;
VII - Inalterado;
VIHI-— Inalterado;
IX — Inalterado;
Continua...
Câmara Municipal de São Mateus
| Estado do Espírito Santo
Au. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
29930-000 - São Mateus - ES
Tel./ Fax (27) 3767-9080 - e-mail: cmsmes(wescelsa.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ;
Continuação da Lei nº 167/02
X — Inalterado;
XI — Serem vistoriada pela Polícia Militar
antes do início de suas atividades e anualmente.
Art. 5º - Caput Inalterado.
I— Inalterado;
II — Inalterado;
II — Inalterado;
IV — Inalterado;
V-— Inalterado;
VI- Inalterado;
VII — Inalterado.
VIII —-— As motos terão suas pinturas
padronizadas, bem como o colete do condutor, que receberá um número
igual a da moto.
IX —- As motos que não atenderem as
exigências contidas neste artigo serão consideradas clandestinas e objeto de
apreensão pelo Órgão Fiscalizador, consequentemente deverá ser aplicada
uma multa correlata no valor de 03 (três) salários mínimos.
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Continuação da Lei nº 167/02
PARÁGRAFO ÚNICO - Inalterado
Art. 15 — Caput Inalterado.
$ 1º — Inalterado;
8 2º — Inalterado;
$ 3- Será limitado 01 (uma) motocicleta a
cada 900 (novecentos) habitantes, pôr serviço de moto-taxi. Não podendo
ultrapassar de 65 (sessenta e cinco) motos para atendimento a todo
território do Município de São Mateus/ES.
8 4º — Inalterado;
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
de São Mateus, Estado do Espírito, aos 10 (dez) dias do mês de Setembro
do ano de dois e dois (2002).
Ot
egistrado e Publicâdo nesta Câmara
Municipal de São Mateus, na data supra. |
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