norma nº 168/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 168/2002
“CRIA E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE'
TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIV
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de
Transportes e Trânsito do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo
COMUTTRAN - SÃO MATEUS/ES, que se integrará na ação de todos os órgãos
de níveis Federal, Estadual e Municipal, que compõem Departamento
Nacional de Trânsito em consonância com as Leis Federal e Estadual e o
Código de Trânsito brasileiro.
Ar. 2º. O COMUTIRAN-SM/ES, é um órgão
consultivo, normativo e deliberativo ao Poder Executivo, na formulação e
assessoria na execução de planejamento, do projeto, da regulamentação,
da operação, da fiscalização e dos aspectos econômicos, financeiros e
tanfários dos serviços municipais de transporte público de passageiros, bem
como de planejamento, da regulamentação, da operação, da fiscalização,
da educação e da segurança do uso de vias municipais por pessoas,
veículos e animais isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de
circulação, parado ou estacionado.
Ar. 3º. O COMUTTRAN-SM/ES, terá a parceria da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que funcionará como Secretaria
Executiva do Conselho.
Arm. 4º. Os projetos do COMUTTRAN-SM/ES,
terão formas de propostas ao Poder Executivo.
An. 5º. Na fixação das tarifas, o Prefeito
Municipal se habilitará em parecer do COMUTTRAN-SM/ES.
Ar. 6º. Na apreciação e opinamento sobre as
matérias afetas ao Conselho serão bbservados os seguintes objetivos:
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«Continuação da Lei Municipal nº. 168/02.
| - adequar a qualidade de serviço, no tocante
ao transporte e trânsito da população do Município de São Mateus/ES;
Il — integrar as políticas públicas setoriais de
planejamento urbano, de transporte e de trânsito, de desenvolvimento
econômico, de turismo, de meio ambiente, de educação, de cidadania e
de segurança pública naquilo que essas políticas tem de complementar e
aspectos afins;
II — priorizar o transporte coletivo e o transporte
individual de passageiros, reconhecido pelo Código Nacional de Trânsito;
IV - respeitar os direitos dos cidadãos, nos
termos do Código de Defesa do Consumidor;
VY - observar os princípios e as normas que
regem a prestação dos serviços públicos, especialmente no que tange à
manutenção do equilibrio econômico financeiro dos intrumentos de
delegação celebrados entre o Poder Público e terceiros;
Vi - melhorar as condições de segurança e
fluidez do trânsito do Município de São Mateus/ES;
VII = contribuir para a melhoria da qualidade
do ar e das condições ambientais;
VII —- contribuir para a preservação e
conservação das áreas e edificações de valores históricos, paisagísticos,
cultural e natural;
CAPÍTULO 11
SÃO ATRIBUIÇÕES DO COMUTIRAN-SÃO MATEUS/ES:
Ar. 7º. Sem prejuízo de outras matérias a serem
propostas, são atribuições do COMUTTRAN-SM/ES, em caráter consultivo e de
assessoramento:
| - opinar sobre proposta de legislação de
transporte de trânsito, originários do Poder Executivo sem prejuízos das
demais instâncias legais;
| = propor as diretrizes da política Municipal de
trasnporte e trânsito;
WE —- analsar e aprovar as planilhas e
metodologia de cálculo tarifário dos serviços municipais de transporte
público de passageiros e individual;
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«Continuação da Lei Municipal nº. 168/02.
IV - apreciar e recomendar proposta de
reajuste tarifário dos serviços municipais de transporte público de passageiros
e individual, de acordo com o Código Nacional de Trânsito;
V - analisar e opinar sobre Concessões Públicas
de Serviços de Transportes e Trânsito, específicos e correlatos;
Vi- contribuir com o Poder Público Municipal,
para a administração e operação do Sistema de Estacionamento Rotativo
pago do Município de São Mateus quanto a:
a) metodologia de cálculo e o preço a ser
cobrado do vusuário, pelo uso de uma área de estacionamento em
determinado período;
b) horário de funcionamento e o tempo
máximo de permanência na vaga, conforme localização das áreas de
estacionamento, estejam em zona de baixa, média ou alta rotatividade;
c) demarcação, nas áreas dos deficientes e
estacionamentos. das áreas destinadas a carga e descarga, bem como a
definição dos respectivos horários de funcionamento e tonelagem máxima
permitida;
d) a definição de locais (ruas, avenidas e
praças) da cidade de São Mateus que serão usadas para estacionamento,
bem como zona de rotatividade e critério para implantação e ampliação
dos serviços;
e) gratuidade do serviço em área de especial
interesse público, com características específicas de vigência e relevância,
atendida a legislação vigente.
Vil - acompanhar os Projetos de Leis em
tramitação na Câmara Municipal de São Mateus, relativos a transporte e
trânsito, de modo a compatibilizá-lo com as diretrizes das políticas propostas
pelo COMUTTRAN-SM/ES;
VIII = exercer outras atribuições que lhe venham
a ser atribuídas pelo Poder Executivo Municipal;
CAPÍTULO IN
JA VRIOGANIZKAÇAS NI IUNAÂMENTO DU SVMUTIAN —SAU MALE
Art. 8º. Os membros do COMUTTRAN-M/ES serão
de um titular e um suplente, indicados e eleitos pelos respectivos Órgãos ou
Entidades que o compõem e serão nomeados pelo Prefeito Municipal para
o mandato de 02 (dois) anos.
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Continuação da Lei nº168/02.
|- a qualquer tempo, os Órgãos e Entidades
representados no COMUTTRAN-SM/ES poderão solicitar a substituição de seus
respectivos membros representantes;
Il- considera-se extinta a vaga no COMUTTRAN-
SM/ES para qual o Órgão ou Entidade deixar de:
a) indicar os representantes, titular e suplente,
no prazo solicitado pelo Conselho;
Hl- os membros do COMUTTRAN-SM/ES não
receberão remuneração pelo desempenho dessa atividade, por sê-la
considerada de relevante interesse público.
Parágrafo Único. Nenhum projeto do
COMUTTRAN-SM/ES terá validade e eficácia se não for precedida da
aprovação do respectivo Regimento Interno.
ZA INFRA — R RA VE AFUIU AU N SNAMENTO DU
Art. 9º. Fica o Município de São Mateus/ES,
representado pela Secretaria de Serviços Urbanos encarregada de prover as
condições necessárias para o funcionamento da Secretaria Executiva,
Órgão de apoio ao COMUTTRAN-SM/ES incubidas das seguintes atribuições:
I- receber a documentação dirigida ao
Conselho submetendo-a ao Presidente;
|l- providenciar e coordenar a expedição dos
membros presentes às reuniões;
Wl- elaborar os atos a serem baixados pelo
Presidente em decorrência das Resoluções do plenário, providenciando sua
divulgação, quando for o caso;
IV- preparar e providenciar o encaminhamento
dos expedientes aprovados pelo Presidente;
V- acompanhar a tramitação de expedientes
de interesse do Conselho;
VI- preparar as pautas de reuniões, ouvindo os
membros e Presidente do Conselho;
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«Continuação da Lei Municipal nº. 168/02.
Vil- exercer outras atividades que lhe foram
atribuídas pelo Presidente.
DA COMPO AO NDICACÃO DO ON - OS DO
Ar. 10. O COMUTTRAN-SM/ES será integrado
pelos seguintes membros e respectivios suplentes, já indicados pelos Órgãos
e Entidades, e nomeados pelo Prefeito Municipal:
I- Ol(um) representante do Poder Executivo,
sendo ele Secretário Municipal de Serviços Urbanos;
l- Ol(um) representante de cada empresa
concessionária ou permissionária, desde que devidamente representada
legalmente;
Hl- Os(cinco) representantes do Poder
Legislativo;
IV- Ol(um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Espírito Santo;
V- 01(um) representante do DETRAN;
Vi- Oó(seis) representantes de Associações de
Bairros, eleitos com a participação das Diretorias Executivas de todas as
Associações na sede do Município;
Vil- Ol(um) representante da Polícia Militar,
indicado pela corporação;
Vill- Ol(um) representante da AMPD -
Associação Municipal de Pessoas Deficientes.
Parágrafo Único. Todas as indicações dos
Membros e respectivos Suplentes, deverão ser indicados e oficializados pelos
órgãos representativos.
Ar. 11. O COMUTTRAN-SM/ES- será presidido
pelo representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal, e os
titulares das demais funções serão eleitos pelos membros, tendo mandato de
02(dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período, exceto aquele que
alude o Inciso Ile Y do Artigo 10 que poderá ser reconduzido sem limite.
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«continuação da Lei Municipal nº. 168/02.
Art. 12. O COMUTTRAN-SM/ES será composto de:
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, o restante serão
membros.
Art 13. Os representantes do Poder Legislativo
serão indicados pelo Presidente da Casa, escolhidos pelos Vereadores que
ocupam cargo de Licença na Câmara.
Art. 14. Fica o COMUTTRAN-SM/ES, obrigado a
criar as comissões técnicas para basear seus pareceres, bem como dar
suporte ao Conselho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Arm. 15. A contar da publicação desta Lei, os
Órgãos e Entidades, representantes do Conselho terão 10(dez) dias para
indicarem seus respectivos representantes para fins de nomeação e
respectiva posse no Conselho,
Am. 16. Fica a Secretaria de Municipal de
Serviços Urbanos encarregada de tomar as providências adicionais cabíveis
para propiciar o pleno funcionamento do COMUTTRAN-SM/ES.
Ar. 17. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito SantQ, aos dezessete(17) dias, do mês de setembro (09) do
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02