norma nº 170/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 170/2002
DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIII do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica denominado Bairro Universitário, no
perímetro urbano da cidade de São Mateus, Estado do Espírito santo,
obedecendo aos seguintes limites:
Norte: Córrego da Bica;
Sul: Córrego Forno Velho e Avenida Othovarino Duarte Santos;
Leste: Córrego da Bica;
Oeste: Avenida Central e divisa do Loteamento San Remo.
Ar. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas
modificações, e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de
CORREIOS, BANCÁRIAS, aos Escritórios do SAAE , ESCELSA, TELEMAR e demais
órgãos interessados.
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Fe nto, aos dezessetg(17) dias, do mês de setembro (09) do
ano de dois mil e gos |
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W: N
Prefeifto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGN RIA ROCHA
Che e Gabinete
Decreto nº 749/02